sexta-feira, 22 de julho de 2011

Direito do Trabalho - Projeto de lei FGTS empregado doméstico

Projeto de Lei de autoria do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), em trâmite em regime de urgência na Câmara do Deputados, prevê recolhimento obrigatório de FGTS para empregados domésticos.

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