sexta-feira, 20 de janeiro de 2012

Lei da Mobilidade Urbana: Estudo IPEA

Após 17 anos de tramitação, no último dia 3, foi publicada a Lei 12.587 que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Ela regulamenta o art. 21, XX, da Constituição, o qual dispõe que cabe a União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. Dentre as inovações, assumem destaque a possibilidade da criação do “pedágio urbano” e a obrigatoriedade dos municípios com mais de 20 mil habitantes possuírem um “plano de mobilidade urbana”. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) analisa em detalhes a novel legislação. Para acessá-lo clique em Comunicado doIpea nº 128.

Governo pode licitar 77 terminais portuários até 2013