sexta-feira, 17 de junho de 2011

Direito do Trabalho - Limitação do pagamento das horas in itinere

Decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhece legítima a limitação do pagamento das horas "in itinere", conforme acordado em instrumento coletivo da categoria. Para o TST o tempo dispendido pelo empregado até o serviço não se trata de direito irrenunciável. (RR 394.79.2010.5.09.0325)