sexta-feira, 16 de setembro de 2011

Vigilância privada tem que indenizar empresa furtada, segundo TJ

Suspensa exigibilidade da contribuição para o Funrural de produtor qualificado como pessoa física

Tribunal discute prazo para cobrança de sócios

Câmara mantém penhora sobre imóvel que o sócio executado alegava ser bem de família

Entrega do projeto de reforma política

Propostas 99 alterações em artigos da CLT

Lúcia Vânia alerta para polêmica sobre projeto que altera o Simples Nacional

Programa Juro Zero pode ser estendido a micro e pequenas empresas

Projeto que altera Supersimples pode ser votado na terça

Blog do Sared: Concessão do Porto: agendada audiência pública

Blog do Sared: Concessão do Porto: agendada audiência pública: Será na próxima terça-feira, dia 20, na Assembléia Legislativa (Alesc), em Florianópolis. O evento, agendado para as 17 horas, será tocado p...

Senado pode modificar Código Florestal para incluir incentivos à preservação

quinta-feira, 15 de setembro de 2011

Câmeras de vigilância para monitorar empregados em embarcação não são ilegais

Balanço do dia - A sessão ordinária da manhã de quinta-feira (15) teve como destaque a aprovação do PL 373/2011, que institui o Programa Juro Zero.

SC estrutura núcleo de apoio a gestão da inovação nas empresas

Florianópolis, 14.09.2011 - Santa Catarina iniciará o processo de consolidação e ampliação do Núcleo Integrado de Apoio à Gestão da Inovação nas empresas. A Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) aprovou cerca de R$ 1,8 milhão em recursos para subsidiar o projeto, desenvolvido pelo Instituto Euvaldo Lodi (IEL/SC), entidade do Sistema FIESC.

A iniciativa beneficiará cerca de 40 empresas dos setores metalmecânico, têxtil, agronegócio, construção civil, bens de capital, cerâmica, móveis e plástico das regiões da Grande Florianópolis, Joinville, Blumenau, Criciúma e Chapecó. Com a consolidação do Núcleo será possível organizar as empresas para inovar, capacitar os técnicos destas empresas em conceitos e ferramentas de gestão da inovação, sensibilizar os gestores para a importância estratégica da inovação, elaborar um plano de inovação e, consequentemente, ampliar o potencial inovador das empresas atendidas.

O Núcleo será coordenado pelo IEL/SC em parceria com a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e o Instituto Stela. O projeto, que terá 24 meses de execução, pretende sensibilizar cerca de 100 empresas para a importância da inovação, capacitar 100 técnicos e 120 líderes empresariais em gestão da inovação, além de elaborar 40 planos inovadores.

As capacitações do projeto serão focadas para atingir o nível estratégico e operacional das empresas, permitindo que elas estruturarem e elaborarem um plano de inovação que apóie o seu crescimento.

Maiara Raupp da Silva
Assessoria de Imprensa do Sistema FIESC
48 3231-4122

Rollemberg vê possibilidade de novos ajustes no projeto do Código Florestal

Secretários estaduais pedem mudanças em projeto que corrige tabela do Simples

TJ decide pela legalidade da cobrança do IPTU das calçadas em Joinville

Conheça o "Google Earth joinvilense"

Soluções para as enchentes de SC podem surgir em Porto Alegre

STJ analisa restituição de tributos

Empresa que não fiscalizou uso de protetor auricular terá que pagar adicional de insalubridade

Legislação ambiental esgotou fronteira agrícola, diz represente da CNA

Justiça mantém nomes parecidos de empresas

Já está disponível na internet a base integrada de informações de Joinville

"Antes era um drama. Não tínhamos informações de Joinville e as poucas eram desatualizadas. Hoje, com o SIMGeo, temos informações em tempo real, com qualidade e fonte de pesquisa", disse o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Adelir Stolf, no lançamento do site do SIMGeo (Sistema Municipal de Informações Georreferenciadas), na Sociesc, na noite desta quarta-feira (14). Cerca de 200 pessoas entre empresários, representantes de universidades, imobiliárias e setor público acompanharam a apresentação que mostrou como funciona navegar pelo o que está sendo chamado de "Google Earth" de Joinville.

"Tenho clareza da importância da informação e da transparência. Se tem algo que me orgulho é que estamos criando procedimentos na cidade. O SIMGeo vai ajudar a governar melhor e vai ajudar a aplicar cada real de forma mais justa. Que ninguém mais compre na cidade um imóvel que possa alagar e que não saiba disso. A informação não vai ficar escondida", disse o prefeito Carlito Merss.

Joinville é a primeira cidade no Brasil a ter uma base cartográfica de todo o território. O município se tornou referência no assunto e ganhou até um prêmio em 2010 da Sociedade Brasileira de Cartografia pelas atividades desenvolvidas. O SIMGeo é fruto desse trabalho: um sistema que integra todas as informações cartográficas (mapas) com um cadastro completo obtido por tecnologia de ponta.

Ao utilizar tecnologia como ortofotos com resolução espacial de 7 cm, restituição aerofotogramétrica, perfilamento a laser, entre outras, a cidade alcançou um rigoroso nível de detalhamento que agora está disponível para todos que acessarem o site da prefeitura. É possível navegar no SIMGeo (que tem a forma do Google Earth mesmo) e pesquisar centenas de informações que serão encontradas no imóvel que o internatura parar como : delimitação de lotes, susceptibilidade a deslizamentos, mancha de inundação, cota 40, APP de morro.

É possível saber o mapeamento das rotas de transporte coletivo, todos os equipamentos urbanos (como escolas e hospitais), focos da dengue, maior geração de resíduos sólidos, postos de combustíveis, pontos turísticos, sítios arqueológicos, imóveis tombados, entre outros.

Outra vantagem é que consultas de viabilidade poderão ser realizadas pela internet, em casa. O contribuinte não precisará se deslocar até a Prefeitura para saber sobre plano viário, limite de terras da marinha ou imóveis com interesse de preservação. Além disso, foram recuperadas fotos aéreas de Joinville desde 1937 e que serão disponibilizadas em breve. Todo material pesquisado pode ser impresso.

Fonte: Prefeitura Municipal de Joinville

quarta-feira, 14 de setembro de 2011

Só médico da empresa pode atestar abono de faltas

IR não pode incidir sobre verbas indenizatórias

Após prazo de recuperação judicial execução prossegue na Justiça do Trabalho

Seminário “Pense Pesca” debate desafios e perspectivas do setor

STJ definirá conceito de contribuinte

Aviso prévio poderá ser proporcional ao tempo de trabalho

Governador confirma asfalto no ervino e laranjeiras

Na próxima segunda-feira dia 19, o Governador Raimundo Colombo estará em São Francisco do Sul e assina a ordem de serviço para o início da pavimentação das estradas do Ervino e Laranjeiras - Ferry Boat até a BR 280 no Rocio Grande. Todo o atraso deste projeto fica por conta das burocracias ambientais e do jogo político do governo municipal. O povo esperou desde 2009 por esta promessa!

Gonzalez

Fonte: AGP Assessoria de Imprensa

Lojistas querem alteração em substituição tributária

Escritórios se preparam para certidão de dívida trabalhista

Empregada em licença maternidade tem direito a todas as vantagens concedidas aos demais no período

Estados não poderão ampliar desmatamento permitido em lei federal, dizem juristas

Uma das controvérsias que cercam o projeto do novo Código Florestal (PLC 30/2011) refere-se aos limites da União e dos estados para legislarem sobre o assunto. O senador Luiz Henrique (PMDB-SC), que é um dos relatores da proposta, pretende ampliar a atuação dos estados.

Mas, em debate realizado pelo Senado nesta terça-feira (13), o professor Paulo Affonso Leme Machado afirmou que não pode haver conflito entre as normas fixadas pela União e as normas formuladas pelos estados. Já o ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin disse que o novo código deve fixar exigências mínimas que terão de ser respeitadas pelos estados. E o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim ressaltou que a legislação não pode permitir disputas interestaduais.

A definição de regras para as Áreas de Preservação Permanente (APPs) é um exemplo dessa discussão. Em seu relatório sobre a matéria, Luiz Henrique permite que os governadores definam situações em que a vegetação das APPs possa ser suprimida - atualmente, essa é uma prerrogativa exclusiva da União. Entre os que criticam tal proposta está o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

Normas gerais e suplementares

Professor da Universidade Metodista de Piracicaba e especialista em Direito Ambiental, Paulo Affonso lembrou que a reforma do Código Florestal se insere no âmbito das "competências concorrentes" (nas quais tanto a União quanto os estados podem legislar sobre um mesmo tema), conforme determina o artigo 24 da Constituição. E observou que, sendo assim, a União deve fixar as normas gerais, enquanto os estados se encarregam das normas suplementares.

O senador Luiz Henrique disse que "as normas gerais precisam deixar espaço para as competências concorrentes dos estados", acrescentando que, dessa forma, as especificidades regionais poderão ser respeitadas. Já Paulo Affonso, apesar de reiterar que as normas gerais do Código Florestal podem ser suplementadas, frisou que os estados "têm de ir no mesmo caminho das normas gerais, e não na direção contrária".

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin afirmou que as leis aprovadas pelo Congresso no âmbito das competências concorrentes devem funcionar como "norma piso", ou seja, estabelecendo os requisitos mínimos a serem atendidos. De acordo com esse raciocínio, estados e municípios podem ampliar, mas não reduzir, tais exigências.

- A Assembleia Estadual de São Paulo, por exemplo, pode aprovar leis que protejam ainda mais um ecossistema fragilizado como o da Mata Atlântica - declarou ele.

Questão federativa

O professor Paulo Affonso Leme Machado também assinalou que "as normas gerais não esgotam uma matéria, mas têm de estabelecer um mínimo de uniformidade legal para o país". Essa unidade também foi defendida por Nelson Jobim, que foi deputado constituinte. Jobim argumentou que isso é necessário para evitar conflitos de caráter econômico entre os estados, como os que poderiam ocorrer se cada governo estadual definisse sozinho as dimensões mínimas das APPs. No entanto, ele reconheceu que é preciso abrir espaço para as particularidades de regiões como o Pantanal e a Amazônia.

Jobim acrescentou que o Judiciário acabará sendo acionado para disputas quanto à legislação, se a uniformidade legal for prejudicada por "ambiguidades" ou "formas indiretas de delegação de poderes" presentes no novo Código.

Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.

Ricardo Koiti Koshimizu / Agência Senado

Fonte: Senado Federal, site internet

terça-feira, 13 de setembro de 2011

A Cidadela de A.J. Cronin

A Cidadela Para fugir daquilo que as editoras “di-zem” que rodou o mundo vendendo milhões de exemplares, vale a leitura de “A Cidadela” de A. J. Cronin. O romance, por curiosidade, constava na lista dos mais vendidos na Alemanha nazista e tem na trama um conflito ético. Boa leitura para quem está se preparando para a vida profissional, sobretudo na advocacia, apesar do protagonista ser um médico. O autor é corajoso e – apesar de não ser necessário – surpreende o leitor a meio caminho do desfecho. Cronin foi médico antes de abraçar a carreira literária e o romance é a sua obra-prima. Vale a pena esquecer este livro no banco da praça [o que agora faço] Ah!... Antes de procurar o título em uma livraria, tente encontrá-lo em um sebo: livro, cinema e teatro – na pindorama – têm o preço da pouca-vergonha!

O trabalhador e a empresa individual limitada

Segurança de bens incentiva adesão à sociedade limitada

Aumentam prisões por crimes ao consumidor

Navios devem usar Itapoá como local alternativo para operações

Conselho discute licenciamento ambiental

Joinville (13/09/2011) - Secretaria de Comunicação (Prefeitura Municipal de Joinville)

A Prefeitura de Joinville vai lançar nesta quarta-feira (14/09), às 19h, no auditório da Sociesc (Campus Marquês de Olinda), o site do SIMGeo (Sistema Municipal de Informações Georreferenciadas). O lançamento é muito aguardado por setores como universidades, escritórios de engenharia, consultorias ambientais e imobiliárias já que vai revolucionar o que existe de informações sobre os imóveis e o território do município. Joinville é o primeiro município no Brasil a ter uma base cartográfica de toda a cidade, inclusive da área rural. Toda a comunidade terá acesso as informações e será possível, inclusive, imprimir os mapas. É só acessar o site da Prefeitura (www.joinville.sc.gov.br) e entrar no link à esquerda "SIMGeo".

O SIMGeo é um sistema para integrar todas as informações cartográficas (mapas) do município de Joinville. "É um cadastro completo, somos pioneiros em aplicar essa tecnologia de ponta em todos os imóveis. É um Google Earth voltado para o município. A informação circula com mais rapidez, - padronização, com um único software, uma única ferramenta, evidenciando a transparência das informações. A tomada de decisão dos gestores será mais efetiva e precisa", explicou o gerente de unidade de gestão da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, Celso Voos Vieira.

As informações são agrupadas e cruzadas em diferentes unidades e em diferentes épocas, numa linguagem sistemática e ordenada. "Temos informações nesse sistema desde 1937 até hoje, o sistema é alimentado quase que diariamente por todas as secretarias que têm núcleos de geoprocessamento. É uma base única de informações", diz Celso
Antes do SIMGEO, não exista em Joinville uma base de dados com informações integradas de todo o território do município. Joinville tornou-se referência na área e aparece como case nacional de sucesso em geoprocessamento. O município foi premiado em maio de 2010 pela Sociedade Brasileira de Cartografia pelas atividades cartográficas desenvolvidas.

Para realizar o SIMGEO, foram utilizadas ferramentas como levantamento aerofotogramétrico e perfilamento a laser para chegar a informações atuais e precisas. Atualmente há núcleos de geoprocessamento na Seinfra, IPPUJ, Fundação Cultural, Fazenda, Fundema, Promotur e Companhia Águas de Joinville. Mais servidores serão capacitados para trabalhar com as ferramentas e alimentar o sistema.

Confira abaixo alguns produtos do SIMGeo que são trabalhos entre unidades da Prefeitura e que estarão acessíveis a comunidade:

- Mapa de susceptibilidade a deslizamento para Defesa Civil

- Manchas de inundações (tempo de retorno de 25 anos, ligado ao Plano Diretor de Drenagem Urbana)

- Status de obras do Orçamento Participativo (valores e tipos de obras)

- Limites de Secretarias Regionais

- Cota 40

- APP (área de preservação permanente) topo de morro e de rios

- Localização de equipamentos públicos (onde estão todas as escolas, CEIs, unidades de saúde)

- Divisão das regionais e unidades de saúde

- População residente por micro área ("É como um censo mensal de 76% do território, mais preciso ainda que o próprio censo", diz Celso)

- Mapeamento de áreas que necessitam de adaptações para mobilidade urbana com o cruzamento de dados da Saúde e Seinfra

- Mapeamento de armadilhas de combate a dengue (identificação de focos)

- Recuperação do acervo histórico (fotografias aéreas de Joinville). Todo o acervo será escaneado e disponibilizado. Há fotos aéreas de 1937 feita pela Marinha americana

- Consulta de viabilidade (limites de área de marinha, plano viário, áreas suscetíveis a movimentação de massa, loteamento, linhas de transmissão, gaseoduto, oleoduto)

- Imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico

- Imóveis tombados com interesse em preservação

- Sítios arqueológicos

- Levantamento de equipamentos públicos como praças e áreas de lazer

- Pesquisa de origem e destino

- Mapa de limites de bairros

- Regularização fundiária

- Licenciamento ambiental

- Arborização urbana (12 mil árvores catalogadas)

- Cemitérios

- Gerenciamento costeiro

- Monitoramento atmosférico (quantidade de poluentes)

- Autorizações de terraplanagem e supressão de vegetação

- Rede de monitoramento de recursos hídricos

- Gestão de área verde

- Geração de resíduos

- Postos de combustíveis

- Migração de linhas do transporte público para plataforma SIG

- Pontos de parada de ônibus

- Estudo de níveis de inundações por maré

- Tipo de pavimento de logradouros

- Mapeamento de pontos de travessia de rios e valas para manutenção

- Georreferenciamento dos loteamentos e condomínios

- Cadastro da rede de água e esgoto e drenagem pluvial

- Novo mapa turístico

- Estruturação de roteiros turísticos

- Localização de atrativos, hotéis, restaurantes.

Fonte: Prefeitua Municipal de Joinville, site internet

Certidão negativa de débitos trabalhistas

Recursos da Câmara para esporte amador

Legislação retoma o debate sobre a Expoville

Código Florestal: MPF defende respeito a compromissos internacionais

Parcela bicho integra remuneração do atleta profissional

Norma coletiva pode fixar salário inferior a piso estadual

Novo dono de imóvel deve pagar dívidas pendentes

Decisão sobre aumento de vereadores em Joinville fica para segunda

Programa Revigorar

por Neiva Marcelle Hilller *,

No Brasil, país que tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, falar em novidade legislativa que proporcione a redução do esbulho estatal faz bem aos ouvidos de qualquer pessoa, principalmente da jurídica. A boa notícia que ora se veicula emana da Lei 15.510/2011, publicada no dia 26 de julho, que instituiu o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (Revigorar III).. Este programa visa a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos aos impostos ICM, ICMS, IPVA e o ITCMD.

Em relação aos impostos ICM, ICMS e ITCMD, enquadram-se no benefício aqueles débitos lançados ou não de ofício com vencimento ou constituição até o dia 31 de março de 2011, ou aqueles inscritos em dívida ativa até esta mesma data. Tratando-se de débitos parcelados, enquadram-se também aqueles que, lançados ou não de ofício, tenham a primeira parcela recolhida até o dia 31 de março de 2011. Em relação ao IPVA, enquadram-se no benefício àqueles débitos lançados de ofício ou inscritos em dívida ativa até o dia 31 de março de 2011.

Aqueles que aderirem ao programa terão a redução dos juros e multa dos impostos arrolados em até 95%. Porém, tal percentual diminuirá com o passar dos próximos meses, pois quanto mais distante da data da publicação da lei instituidora for feito o pagamento, menor será o percentual de benefício concedido.

Os créditos tributários inscritos em dívida ativa até 31 de março, relativos ao ICM ou ICMS, terão os valores referentes à multa e aos juros reduzidos em 100%, desde que sejam pagos, integralmente, até o último dia do segundo mês subsequente (30/09/2011) àquele em que foi publicada a lei. O devido, na data do pagamento, sem aplicação do benefício, não deve exceder R$ 20 mil. Os débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa ou juros, ou de ambos, terão seus valores reduzidos em 80% no caso de pagamento até o último dia útil do primeiro mês subsequente àquele em que publicada a lei instituidora do benefício, 31 de agosto de 2011.

Aqueles que aderirem ao programa terão a redução dos juros e multa dos impostos arrolados em até 95%. Porém, tal percentual diminuirá com o passar dos próximos meses, pois quanto mais distante da data da publicação da lei instituidora for feito o pagamento, menor será o percentual de benefício concedido.

Os créditos tributários inscritos em dívida ativa até 31 de março, relativos ao ICM ou ICMS, terão os valores referentes à multa e aos juros reduzidos em 100%, desde que sejam pagos, integralmente, até o último dia do segundo mês subsequente (30/09/2011) àquele em que foi publicada a lei. O devido, na data do pagamento, sem aplicação do benefício, não deve exceder R$ 20 mil. Os débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa ou juros, ou de ambos, terão seus valores reduzidos em 80% no caso de pagamento até o último dia útil do primeiro mês subsequente àquele em que publicada a lei instituidora do benefício, 31 de agosto de 2011.

* Bacharela em Direito, especializanda em Direito do Trabalho na Associação dos Magistrados do Trabalho de Santa Catarina, aprovada no exame OAB/SC 2011, integra a equipe da Pugliese e Gomes Advocacia

Fonte: Diário Catarinense, em 29-08-2011

segunda-feira, 12 de setembro de 2011

Ecad é condenado a prestar contas de obras de compositor catarinense

Deu samba!

Pagamento de verbas rescisórias a empregado analfabeto não pode ser feito por cheque

Quem paga mal, paga duas vezes.

Ajorpeme entrega abaixo-assinado na Câmara

Dos Gabinetes - Concessão do porto de São Francisco do Sul

Advocacia-Geral da União vai ao STF pela constitucionalidade da norma que estende às pessoas jurídicas a assistência feita pela Defensoria Pública

Indústria do Sul propõe obras de logística ao Orçamento da União 2012

Florianópolis, 9.9.2011 - O Fórum Industrial Sul, integrado pelas Federações das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), do Paraná (FIEP) e do Rio Grande do Sul (FIERGS), encaminhou à bancada dos três estados do Sul um documento que contempla as obras de infraestrutura de transportes estratégicas para a região. O documento, também enviado aos ministros do Planejamento, dos Transportes e das Relações Institucionais, busca subsidiar o trabalho dos parlamentares na proposição de emendas ao projeto de lei do orçamento da União para 2012 e ao Plano Plurianual 2012-2015.


No trabalho, as Federações contemplaram obras de todos os modais, com o objetivo de sensibilizar para a necessidade de amenizar as graves distorções apresentadas no atual cenário dos transportes no Brasil.

As obras propostas pelos três estados somam R$ 17,2 bilhões, dos quais R$ 5,6 bilhões para Santa Catarina, R$ 5,7 bilhões para o Rio Grande do Sul e R$ 5,9 bilhões para o Paraná.

Os valores propostos pela indústria catarinense somam R$ 3,6 bilhões no modal rodoviário, R$ 740 milhões no aquaviário, R$ 975 milhões no ferroviário e R$ 388 milhões no aeroviário. Para o Rio Grande são R$ 3,2 bilhões no rodoviário, R$ 1 bilhão no ferroviário, R$ 1 bilhão no aquaviário e R$ 360 milhões no aeroviário. No Paraná a demanda apresentada soma R$ 2,2 bilhões para o modal rodoviário, R$ 879 milhões para o modal aeroviário, R$ 1,6 bilhão para o ferroviário e R$ 1,2 bilhão para o aquaviário.

No ofício encaminhado aos parlamentares junto com o documento, as entidades destacam a importância do setor industrial da região, que contribuiu com 16,6% do Produto Interno Bruto do Brasil, a preço de mercado corrente (dados de 2008 do IBGE), 17,6% dos empregos gerados no país (dados do MTE 2010). A região também responde por 12,7% da arrecadação das receitas federais a preços correntes (dados de 2010 da Receita Federal), alcançando ainda uma corrente de comércio internacional da ordem de US$ 76,3 bilhões em 2010.

Dâmi Cristina Radin
Assessoria de Imprensa do Sistema FIESC
48 3231-4670 / 48 8421-4080

ESPORTE: Atletas de Joinville ganham o ouro no Tênis de Mesa das Olimpíada Escolares

Alexia Suemi Nakashima e Heloisi Cabral, alunos da escola municipal Castello Branco, deixaram seus nomes gravados na história das Olimpíadas Escolares 2011, de 12 a 14 anos, competição que está sendo disputada em João Pessoa-PB. As joinvilenses conquistaram a medalha de ouro no tênis de mesa, após venceram a dupla de Sergipe por 3 a 0.

A dupla campeã é treinada por Alice Nakashima, mesatenista campeã por Joinville em várias edições de Jogos Abertos e que é mãe de Alexia. A conquista das meninas de Joinville foi destaque no site do Comitê Olimpíco Brasileiro (COB). Confira o texto abaixo:

"Alexia Suemi Nakashima conquistou na manhã deste domingo, dia 11, medalha de ouro no tênis de mesa das Olimpíadas Escolares, para orgulho de sua mãe e treinadora, Alice Nakashima. Nas disputas por equipe das Olimpíadas Escolares 2011, de 12 a 14 anos, Santa Catarina, no feminino, e São Paulo, no masculino, levaram a melhor. Por 3 a 0, as catarinenses derrotaram as nordestinas de Sergipe e os paulistas venceram os atletas de Santa Catarina. A disputa foi realizada no ginásio do colégio Marista Pio X, em João Pessoa.

As vencedoras, Alexia Suemi Nakashima e Heloisi Cabral, de Santa Catarina tiveram muitas dificuldades de passarem pela equipe paulista na semifinal. Com a força e o incentivo da técnica Alice Nakashima, as atletas se mantiveram firmes e não deram espaço para as de São Paulo. Apesar das dificuldades e do cansaço, as meninas estavam realizadas. "É uma experiência a mais. Estamos muito felizes porque é a primeira vez que participamos e já conseguimos uma medalha de ouro", disse Alexia Suemi.

O mesmo sobrenome de Suemi e Alice não é por acaso. Alice tem dupla função: é mãe e treinadora. Foi ela quem incentivou a filha para que iniciasse no esporte. Aos 6 anos, Suemi já treinava e, mais tarde, aos 11, convidou a amiga e colega de classe Heloisi para treinarem juntas. A união deu certo e as duas já colhem os primeiros frutos.

Com lágrimas nos olhos, Alice disse que o diferencial das atletas foi a seriedade com que elas trabalharam. "Não sabíamos o que iríamos encontrar. Elas foram bem aplicadas, fizeram o jogo delas e tiveram humildade", revelou. Além disso, Alice apontou que essa medalha é só o começo do que pode ser uma carreira esportiva. "É muito cedo para falar se que elas vão seguir no esporte, mas elas tomaram gosto pelo tênis de mesa", afirmou.

As Olimpíadas Escolares são organizadas e realizadas pelo Comitê Olímpico Brasileiro, correalizadas pelo Ministério do Esporte, com a direção técnica das Confederações Brasileiras Olímpicas e apoio da Prefeitura Municipal de João Pessoa e Governo do Estado da Paraíba."

Fonte: Prefeitura Municipal de Joinville, sítio internet.

Empresas danificadas pela enchente ganham prazo de um mês para recolher ICMS

Florianópolis (12/9/2011) - A Secretaria da Fazenda informa às empresas que sofreram danos com a enchente que está sendo prorrogado em um mês o prazo para arrecadação do ICMS próprio. O recolhimento, que deveria ser feito nesta segunda-feira (12), fica automaticamente prorrogado para o dia 10 de outubro. Esse benefício vale apenas para as empresas que tenham sido diretamente atingidas em municípios que decretaram situação de emergência ou estado de calamidade pública.

De acordo com o secretário-adjunto da Fazenda, Almir Gorges, a empresa poderá até lá fazer a comunicação diretamente pela Internet, no Sistema de Arrecadação Tributária (SAT), mas é preciso que tenha laudo do Corpo de Bombeiros ou de órgão da Defesa Civil que comprove o prejuízo. O laudo deve ser guardado pelo contribuinte para ser apresentado caso seja pedido pelo Fisco.

A decisão afeta apenas empresas do regime de apuração normal do ICMS, já que a mudança de prazo de recolhimento mesmo de ICMS nas empresas do Simples Nacional depende de autorização do governo federal. “O Estado vai pleitear a mesma prorrogação junto ao governo federal, mas é preciso aguardar, depende de legislação federal”, observa Gorges.

De acordo com o diretor de Administração Tributária, Carlos Roberto Molim, a prorrogação por 30 dias se refere apenas ao ICMS próprio, não aquele decorrente de substituição tributária (ST). Quanto ao imposto sobre veículos automotores (IPVA), destaca ele, será convalidado o pagamento em atraso, sem incidência de juros e multas, nas localidades onde houve interrupção da rede bancária. Até a data em que seja restabelecida a normalidade do sistema. “Assim que a rede bancária voltar a operar normalmente nas cidades atingidas, o contribuinte poderá recolher o IPVA sem penalidades para o atraso”, explica Molim.

Para mercadorias atingidas
Na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) realizada no início do ano no Rio de Janeiro foi aprovada proposta de convênio de Santa Catarina pela dispensa de anulação de crédito do ICMS para as mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática.

Na ocasião, os estados do Paraná e Rio Grande do Sul também aderiram ao convênio número 52/11. Isso, aponta Almir Gorges, representa amenizar o prejuízo das empresas, referente às mercadorias perdidas, em percentuais de 12% a 17%.

Gerências regionais afetadas
As gerências regionais da Fazenda situadas no Vale e no Alto Vale do Itajaí também foram obrigadas a suspender suas atividades em razão das cheias e, em Rio do Sul, Blumenau e Itajaí, ainda não puderam voltar a operar normalmente.

Em Rio do Sul, informa o gerente regional, Adalberto Dall’Oglio, a água chegou a atingir 1,80 metro no andar térreo. Sem contar que muitos servidores ainda não conseguem chegar até o local de trabalho por conta dos alagamentos.

Informações adicionais:
Adriana Baldissarelli
Secretaria de Estado da Fazenda
E-mail:
abaldissarelli@sef.sc.gov.br
Telefone: (48) 3215-1575

Orientação da Receita limita créditos da Cofins

Governo diz que não mudará regras sobre tributação

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domingo, 11 de setembro de 2011

430 mil kg de produtos impróprios para o consumo

Projeto prevê dedução do IR de gasto com livro de autor brasileiro

Projeto reduz contribuição previdenciária do setor de pesca

Mulheres ganham menos que homens

Comerciante é multado por deixar jovens jogarem sinuca em horário escolar

Proposta autoriza vínculo empregatício para arrumadores de portos

Trabalhar em telemarketing não é insalubre, diz TST

Portal Joinville - Navegue pelos blogs cadastrados

Segue o agradecimento para o pessoal do Portal Joinville. Valeu! Emerson

CCJ discute mudanças no relatório de Luiz Henrique ao Código Florestal

CAE ouve ministro da Ciência e Tecnologia sobre plano de incentivo à indústria

Cessão deve ser processada na Justiça do trabalho