A aplicação gradativa da lei
que regulamenta a profissão de motorista (12.619/12) foi defendida nesta
quarta-feira (13) por membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) e
representantes de transportadoras e trabalhadores. A norma entra em vigor no
próximo domingo (17) e é válida para motoristas de transporte de carga e
passageiros.
O pedido de que não sejam
aplicadas imediatamente punições às empresas que violem a regulamentação foi
feita durante o 12º Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas,
promovido pela Comissão de Viação e Transportes a pedido do deputado Gonzaga
Patriota (PSB-PE).
A nova lei determina, por
exemplo, que o condutor não pode dirigir por mais de quatro horas sem descanso
e que a folga entre uma jornada e outra de trabalho deve ser de, no mínimo, 11
horas. Além disso, o texto estabelece um descanso semanal de 35 horas para
esses empregados.
Para o presidente da
Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística),
Flávio Benatti, os primeiros meses de aplicação da lei devem ser de campanhas
de esclarecimento com os motoristas e as montadoras. “Precisamos de um período
de fiscalização orientativa para o setor e, a partir de fevereiro de 2013,
fazer uma fiscalização punitiva”, afirmou.
Benatti elogiou a medida por
regulamentar a situação de motoristas com jornada de trabalho descontrolada.
“As empresas de transporte do País não conhecem o tamanho do passivo
trabalhista que elas têm”, declarou o empresário.
Segundo o presidente da
comissão, deputado Washington Reis (PMDB-RJ), a Câmara vai buscar um entendimento
com o MPT e o Ministério do Trabalho para flexibilizar a aplicação da lei. “A
intenção é aplicar a lei não de forma punitiva, mas explicativa nos primeiros
180 dias.”
A presidente Dilma Rousseff
vetou o prazo inicial de vigência da lei, publicada em 2 de maio, previsto para
novembro deste ano.
Debate prévio
Já o deputado Nelson
Marquezelli (PTB-SP) criticou a lei, que, na opinião dele, não foi debatida com
a sociedade. “Implantar essa lei em cima do custo Brasil é falta de bom-senso”,
sustentou. O parlamentar leu durante o evento documento assinado por 300
empregadores contrários à legislação, afirmando que ela vai inviabilizar o
transporte de cargas no País.
Para Gonzaga Patriota, as
manifestações de empresários presentes ao seminário contrários à norma sinaliza
a falta de debate sobre o tema. “Quando há discussão, não há manifestação
contrária como houve aqui”, disse o autor do requerimento.
O procurador do MPT Adélio
Justino Lucas discordou dos parlamentares e lembrou que por dez meses houve
encontros entre empregados e empregadores, além de audiências públicas na
Câmara e Senado, até a publicação da lei. “Não há geração espontânea, a lei não
foi feito do nada”, argumentou.
O assessor da Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) Luis Festino
também defendeu a legitimidade da lei. “Tivemos várias audiências na Comissão
de Trabalho da Câmara com a presidência do Marquezelli. Estranhamente, hoje
vemos a colocação de que não houve debate.”
Fonte: Agência Câmara de
Notícias, por Tiago Miranda, 19.06.2012