quinta-feira, 12 de julho de 2012

Convite ACIJ ao Associado e Comunidade Empresarial


A diretoria da ACIJ tem a satisfação de convidar seus associados, conselheiros, presidentes de Núcleos e coordenadores do Gestão para a reunião da próxima segunda, dia 16 de julho, quando terá a apresentação sobre “Transporte Rodoviário de Cargas”, onde advogado Emerson Souza Gomes abordará as alterações na legislação de trânsito e questões como remuneração e indenização dos profissionais e o controle da jornada.

Também nesta segunda, o Núcleo Jurídico fala sobre o Mutirão para Conciliação Empresarial, uma iniciativa que será realizada nas principais cidades do país, com o objetivo de buscar solução de conflitos referentes a contratos e inadimplência, dentre outros embates empresariais, por caminhos extrajudiciais.

O Espaço Empresarial será ocupado pela Adviser Auditoria e Consultoria, que falará dos seus produtos, serviços e diferenciais. A reunião da ACIJ começa às 18h30 e encerra às 20 horas. Logo após a Adviser oferece um coquetel.

Programação – 16 de julho (segunda-feira)

18h30 – abertura e resumo das ações da casa

18h45 – Espaço Empresarial Adviser

19hs – Convite para o Mutirão Conciliação Empresarial

19h10 – Apresentação Transporte Rodoviário de Cargas

20 horas – Coquetel

Fonte: ACIJ

quarta-feira, 11 de julho de 2012

TV Cidade: Transporte Rodoviário de Cargas


O advogado Emerson Souza Gomes, da Pugliese e Gomes Advocacia, participa hoje do programa Cidade em Ação, da TV Cidade. Em pauta, o transporte rodoviário de cargas no Brasil. O programa será exibido às 22:15 h. Acesse aqui a TV Cidade:

terça-feira, 10 de julho de 2012

Extravio de mercadoria importada sob suspensão de tributos não gera obrigação fiscal para o transportador


O transportador não responde, no âmbito tributário, por extravio ou avaria de mercadorias ocorridos na importação efetivada sob o regime de suspensão de impostos. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da fazenda nacional em ação anulatória de débito fiscal movida por uma transportadora marítima.
Seguindo o voto do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, a Turma concluiu que, caso a internação da mercadoria se realizasse normalmente, não haveria tributação em virtude da isenção de caráter objetivo incidente sobre os bens importados. Logo, como houve extravio, não se pode falar em responsabilidade subjetiva do transportador, em razão da ausência de prejuízo fiscal.
A fazenda nacional recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que declarou inexigível o crédito tributário, relativo ao Imposto de Importação e respectiva multa. Para o TRF3, havendo o extravio de mercadoria destinada a loja franca, importada sob o regime de suspensão de impostos, o transportador não deve ressarcir os cofres públicos.
Segundo a fazenda, o transportador é responsável pelo tributo e não deve ser agraciado pela suspensão do imposto, uma vez que somente seria isento se a mercadoria fosse vendida na loja franca, o que não é possível no caso concreto, devido ao extravio. Além disso, o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, não havendo ressalva sobre o seu destino que possa excluir a tributação.
Isenção temporária
O ministro Arnaldo Esteves Lima observou em seu voto que, em regra, quando há extravio de mercadorias, a transportadora que lhe deu causa é responsável pelo recolhimento dos impostos. Porém, o STJ tem o entendimento pacífico de que, no caso de extravio de mercadoria importada ao abrigo de isenção do tributo, o transportador não é responsável pelo pagamento deste.
O recurso julgado na Primeira Turma não tratava de isenção concedida previamente, mas de suspensão – caso em que a mercadoria, destinada à comercialização em loja franca, é importada sem tributos e só se torna efetivamente isenta quando é vendida. O relator destacou que a suspensão do imposto, nesses casos, funciona como uma espécie de isenção temporária, que se converte em definitiva no momento em que ocorre a comercialização do produto em loja franca.
“A legislação tributária, nessas hipóteses, na expectativa de que o bem importado será destinado à comercialização em área livre de incidência de impostos, permite que o contribuinte o interne, de forma condicional, ao desamparo de pagamento de tributos”, disse o ministro.
“Ora, se na hipótese de isenção o transportador não responde por extravio ou avaria de mercadoria, na importação efetivada sob o regime de suspensão de impostos também não responderá”, acrescentou, lembrando ainda que a Primeira Turma já firmou o entendimento segundo o qual “o transportador não poderá responder por valor que supere aquele que seria devido, caso se concretizasse a importação”.
Fonte: STJ