Sociedade limitada: incapacidade superveniente

O art. 974 do Código Civil (CC) prevê a possibilidade de um incapaz através de representante ou assistente dar continuidade a uma empresa individual. Não existe no ordenamento jurídico uma incompatibilidade entre o estado de incapacidade e a participação em uma sociedade. A incapacidade superveniente trata-se de causa facultativa de exclusão de sócio. Assim, deve ser analisada com cautela, sobretudo com proporcionalidade.

Sociedade limitada: exclusão do sócio por cometimento de falta grave

A exclusão por falta grave é prevista no regime jurídico das sociedades simples e aplicada subsidiariamente às sociedades limitadas. Impõe-se a exclusão por falta grave pela atenção ao princípio da preservação da empresa. A exclusão por falta grave requer a manifestação da maioria dos sócios.

Como exemplos de falta grave a doutrina cita: prejudicar a sociedade moralmente; desviar recursos; desviar a finalidade da sociedade; abusar da personalidade jurídica; faltar com o dever de colaboração; promover o endividamento sem causa.

A falta grave requer do sócio um comportamento que demonstre desrespeito aos deveres exigidos para a integridade da sociedade tanto quanto àqueles declarados no contrato social, como os enunciados na lei ou, ainda, dos que defluem da conduta normal das pessoas que convivem no meio social.

Até mesmo a conduta pessoal incontinenti que afronta regras de comportamento comum, desde que influa negativamente nos negócios da sociedade, pode dar azo à exclusão do sócio por falta grave.

Sociedade limitada: teoria ultra vires

A teoria ultra vires surgiu no direito britânico em meados do século XIX visando coibir desvios de finalidade na administração de sociedades por ações preservando, assim, o patrimônio dos investidores. Por ela o ato praticado pela pessoa jurídica que extrapole o objeto social é nulo de pleno direito.

Rubens Requião inclui dentre às hipóteses de abusos dos poderes gerenciais, a prática de atos “ultra vires”:

 “A segunda modalidade mencionada [além de (i) atos de excesso, violadores da regra social; (ii) Restrições contratuais] envolvendo sociedade, administrador e terceiro refere-se a operações estranhas ao objeto social e deu origem à aplicação da teoria inglesa denominada ultra vires societatis.” (p.367) 

Waldirio Bulgarelli, citado por Requião, adverte da importância da exata descrição do objeto social:

“Daí que a descrição do objeto social é de maior importância, pois parte-se da ideia de que a sociedade existe apenas para a realização do objeto social e sendo perigosos os atos que o violam, tanto para os acionistas como para os credores, devem ser declarados nulos por terem sido praticados ultra vires” (p.367).  

A prática por parte de sócio-administrador, não só de uma sociedade por ações, mas de qualquer tipo societário, que extrapole os limites divisados pelos sócios constantes no contrato social, especialmente, no objeto social, são nulos de pleno direito.  

Até o advento do Código Reale em 2002 (Código Civil) o direito brasileiro não adotava expressamente a “teoria ultra vires”.  Requião, no entanto, salienta (p. 367) que a jurisprudência dos tribunais, mesmo não expressa em Lei, aplicava a teoria “ultra vires”:

”Na jurisprudência brasileira podem ser encontrados casos semelhantes de aplicação da teoria ultra vires, dando nulos atos praticados por gerentes sociais em atividades estranhas ao objeto social da sociedade, mas, ao contrário dos efeitos buscados na aplicação da teria, entende-se que a sociedade deve responder por atos de seus administradores perante terceiros de boa-fé, porque esses atos foram realizados sob a aparência da legalidade contratual ou estatutária – teoria da aparência.”

Importante denotar a compatibilidade da aplicação simultânea das duas teorias (ultra vires e aparência). Ao passo em que o ato ultra vires é declarado nulo de pleno direito, o terceiro de boa-fé se vê protegido pela teoria da aparência.  Quanto a esta última, o Juiz João Batista, também citado por Requião, enumera os requisitos para a sua admissibilidade:

“De um modo geral, a doutrina tem exigido os seguintes essentialia para a admissibilidade da teoria da aparência: a) existência de situação de fato que se apresente como situação de direito; b) que tal situação não contrarie os fatos normais da vida, nem o ordenamento jurídico; c) que o sujeit em favor de quem se invoca a teoria tenha sido induzido em erro pelas circunstâncias do fato; d) que o erro seja escusável.”

Entendemos, no entanto, que a aplicação da “teoria da aparência” tão somente tem abrigo a partir do momento em que se revele uma hipossuficiência entre as partes no contrato, por exemplo, contratos de consumo ou entre sociedades empresárias onde é manifesta a diferença de envergadura econômica. Justificamos nosso entendimento por força da legalidade. A teoria “ultra vires”, com a entrada em vigor do Código Civil, passou a constar no regime jurídico das sociedades simples, ou pelo menos, possui norma jurídica em si inspirada; vejamos:

"Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.

Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: (grifou)

I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;

II - provando-se que era conhecida do terceiro;

III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade. (grifou)"

Por fim, saliente-se que, quando a sociedade limitada tem por diploma de regência supletiva o regime jurídico das sociedades simples, a vinculação da pessoa jurídica a atos praticados em seu nome não se consuma caso exercido o ato em descompasso com o objeto social.

Bibliografia:

REQUIÃO, Rubens, Manual de Direito Comercial e de Empresa, Teoria Geral da Empresa e Direito Societário, Saraiva, 9ª edição, 2012

Sociedade limitada: rompimento do affectio societatis

O direcionamento dos esforços dos sócios para a consecução do objeto social é a premissa fundamental para a interpretação de todos os vínculos societários. A reunião de bens para a consecução de uma sociedade é meio para a concretização de seu fim. Entende-se o affectio societatis como uma vontade de colaboração ativa, resultado da estima e da confiança recíproca entre os sócios. É um elemento essencial e definidor do contrato de sociedade. Entendido como elemento essencial do contrato de sociedade, surge um direito eterno potestativo de decretar o fim do vínculo societário pela sua ausência. Basta a desinteligência entre os sócios para que os majoritários entendam devida a exclusão de um sócio. A crítica que surge à teoria do affectio societatis é que o que devia servir para a união dos sócios acaba se prestando como causa de demissão ad nutum. Por outro lado, para os minoritários trata-se de oportunidade para saída da sociedade levando todos os seus haveres. Por fim, cabe salientar que não são as vicissitudes entre os sócios que dão ensejo a quebra do affectio societatis, mas entre o sócio e a sociedade.

Sociedade limitada: causa de exclusão de sócios

O Código Civil estabeleceu causas de exclusão de pleno direito e de exclusão facultativa de sócios.  A exclusão de pleno direito consiste num fato que o legislador - por interesse público - atribui a conseqüência jurídica da exclusão do sócio. Já a exclusão facultativa decorre da inadimplência do sócio de obrigações contratuais.

São causas de exclusão facultativa de sócio:

- Não integralização de quotas (sócio remisso);

- Não cumprimento de obrigações contratuais;

- A incapacidade superveniente;

- O cometimento de falta grave (admissível pela via extrajudicial caso a prerrogativa conste em contrato);

- A prática de ato de inegável gravidade que ponha em risco a continuidade da empresa.

A justa causa é requisito comum tanto para a exclusão de pleno direito como para a exclusão facultativa. Não verificado um grave inadimplemento poderá o juiz reverter a decisão dos sócios de exclusão extrajudicial. A cláusula do contrato que admite a exclusão do sócio por simples maioria de votos sem motivo justificado (exclusão ad nutum) é nula de pleno direito, posto implicar num desequilíbrio das forças majoritárias e minoritárias da sociedade, inibindo, por exemplo, o poder de fiscalizar as contas pelos minoritários. A exclusão ad nutum faria com que os sócios minoritários sempre se quedassem a limitar a expressão da sua vontade e – por conseguinte - o direito de voto temendo seqüelas.

Para a exclusão facultativa a violação de obrigação deve ser sempre relacionada à obrigação social, prevista ou decorrente do contrato social. Possui deste modo natureza societária eis que o instituto da exclusão visa precipuamente prestigiar o princípio da conservação da empresa. Acaso a obrigação inadimplida não decorra do contrato social, mas, sim, de um contrato bilateral firmado entre o sócio e a sociedade, a solução não se dará pela exclusão, mas pelo exercício do direito da resolução do contrato por inadimplemento.

A justa causa deve vir acompanhada de dolo ou culpa. Na incapacidade superveniente (exclusão facultativa) em função de causar a impossibilidade do sócio de colaborar para com a sociedade (dever de colaboração) justifica por si só a exclusão. O fato do sócio sofrer um acidente ou adquirir moléstia grave que o incapacite para colaborar com a sociedade é bastante para a sua exclusão, visto que a exclusão neste caso é prerrogativa contratual, não se afigurando como pena ou sanção ao sócio. Neste caso, a verificação da culpa toma relevo para a extensão do dever do sócio incapaz indenizar a sociedade.

A priori são as causas de exclusão facultativa expressas: a incapacidade superveniente e a não-integralização de quotas. Para as demais causas a legislação utilizou de uma fórmula aberta, informando que a falta grave e a prática de atos de inegável gravidade são bastantes para o ato de exclusão do sócio.