sexta-feira, 24 de junho de 2011

Direito Societário - Projeto de lei cria a empresa individual de responsabilidade limitada

Resta a sanção da Presidência da República para a criação da "empresa individual de responsabilidade limitada" (EIRELI). Conforme dispõe o próprio texto do projeto que altera dispositivos do Código Civil, "somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsailidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui".

Atualmente o empresário individual responde com todo o seu patrimônio pelas obrigações contraídas na atividade empresarial. Com a criação da EIRELI haverá a limitação da responsabilidade do empresário ao capital social. Este, porém, deverá no mínimo ser de 100 salários mínimos na data da constituição da empresa. Com a alteração legislativa, tenciona-se igualmente eliminar a figura do sócio de 1% - o sócio-laranja - o qual quase que invariavelmente figura no quadro societário para viabilizar a constituição de uma sociedade limitada.

quinta-feira, 23 de junho de 2011

Direito do Trabalho - STF debate aviso prévio proporcional em mandado de injunção

A Constituição Federal assegura em seu art. 7º, XXI, ser direito dos trabalhadores aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei. O referido dispositivo constitucional carece de ser regulamentado, o que deu ensejo ao ajuizamento de ações constitucionais (mandados de injunção) visando suprir a omissão legislativa.

Na última quarta-feira (22/06/11), o Ministro Gilmar Mendes pronunciou-se pela procedência das ações, tendo sido sugeridas soluções para casos em trâmite no judiciário; como a ampliação do prazo de aviso, até que seja promulgada lei que regulamente o dispositivo constitucional.

Direito Comercial - Projeto de Código Comercial é apresentado à Câmara dos Deputados

Artigo veiculado no site CONJUR aborda sistemática de novo Código Comercial submetido à apreciação da Câmara dos Deputados.

Direito Falimentar - Arbitragem versus falência

Artigo jurídico veiculado no site CONJUR aborda a questão do procedimento arbitral e o processo de falência, sobretudo, se o administrador judicial deve assumir o procedimento arbitral quanto este fora iniciado antes da sentença falimentar.

quarta-feira, 22 de junho de 2011

Direito Societário - Responsabilidade do sócio por obrigações trabalhistas

O Código Civil prevê que o sócio que cede as sua quotas, responde solidariamente pelas obrigações que possuía junto aos demais sócios e terceiros, até 2 anos da averbação da alteração contratual.

No que compete às obrigações trabalhistas, com base no previsto na legislação civil, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região decidiu não haver responsabilidade de sócio que há mais de 9 anos não figurava no quadro social da empresa, eximindo-o do pagamento de verbas em execução. (Proc. 00008-2008-003-10-00-60)

_________________________

Legislação

Art. 1003, parágrafo único e 1.032 Código Civil

domingo, 19 de junho de 2011

Direito do Trabalho - Compensação moral por uso indevido da imagem do trabalhador

O Jornal Carta Forense destaca decisão do TRT da 4ª Região condenando empresa ao pagamento de compensação por dano moral pelo uso indevido da imagem de empregado.

Direito do Trabalho - Competência para julgamento de indenização por acidente de trabalho

Matéria veiculada no site CONJUR destaca descisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para julgamento de ações de indenização por acidente de trabalho, dando ênfase à aplicação da Súmula Vinculante 22: "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/04."