Resta a sanção da Presidência da República para a criação da "empresa individual de responsabilidade limitada" (EIRELI). Conforme dispõe o próprio texto do projeto que altera dispositivos do Código Civil, "somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsailidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio da pessoa natural que a constitui".
Atualmente o empresário individual responde com todo o seu patrimônio pelas obrigações contraídas na atividade empresarial. Com a criação da EIRELI haverá a limitação da responsabilidade do empresário ao capital social. Este, porém, deverá no mínimo ser de 100 salários mínimos na data da constituição da empresa. Com a alteração legislativa, tenciona-se igualmente eliminar a figura do sócio de 1% - o sócio-laranja - o qual quase que invariavelmente figura no quadro societário para viabilizar a constituição de uma sociedade limitada.
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