quinta-feira, 28 de março de 2013

Audiência pública discute autonomia regional na administração dos portos

Foto: Alexandra Martins/Agência Câmara Audiência pública discute autonomia regional na administração dos portos

A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman, e representantes de três governos estaduais reuniram-se na última audiência pública da Comissão Mista do Congresso Nacional que discute as mudanças previstas na Medida Provisória 595, mais conhecida como MP dos Portos. O parecer do relator, senador Eduardo Braga, deve ser votado em abril.

A pauta principal do debate foi a autonomia na administração regional dos portos, a partir das novas normas previstas na MP. O governador de Pernambuco, Eduardo Campos, criticou a centralização da gestão portuária. Segundo ele, não existe problema no fato de o governo opinar sobre os projetos, por meio da Secretaria Especial de Portos. No entanto, deve ser mantida a autonomia dos estados em propor projetos regionais.

Para o secretário estadual de Planejamento do governo do Rio Grande do Sul, João Constantino Motta, o desafio é ampliar a infraestrutura e melhorar a eficiência dos portos sem deixar de considerar a necessidade de preservar a autonomia dos estados de atuar regionalmente. Motta afirmou que o governo vem sinalizando para a busca de uma solução no impasse.

O coordenador-executivo de Infraestrutura do governo da Bahia, Eracy Lafuente, não fez ressalvas ao novo marco legal para o setor portuário. De acordo com Lafuente, não existem elementos que possam agredir o pacto federativo. Ele acrescentou que, com a MP, o Executivo federal encontrou um caminho para compatibilizar o planejamento regional com as diretrizes da União.

Eficiência
Gleisi Hoffman ressaltou que a MP não retira a autonomia dos estados. Segundo a ministra, foi adotado o mesmo que está sendo usado em outros setores, como energia e aeroportos: a agência reguladora faz as licitações e o ministério setorial fecha os contratos e promove o acompanhamento das obras.

Ela destacou que as mudanças propostas pela MP são necessárias porque o Brasil precisa melhorar a eficiência dos portos e aumentar a competitividade do setor, visando reduzir o Custo Brasil.

De acordo com Gleisi, diversos estudos utilizados como base pelo governo federal, entre eles uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), recomendaram a padronização dos processos licitatórios e melhorias na gestão dos portos organizados para aumentar a eficiência e reduzir os custos.

A ministra também afirmou que a MP tem o objetivo de aumentar o aproveitamento, em termos de arrendamentos, de novos terminais. Para Gleisi, o atual modelo não conseguiu fazer os investimentos necessários para manter a competitividade e atender ao aumento da demanda do setor portuário projetada para o Brasil.

Com informações da Agência Câmara



Rosalvo Streit

Agência CNT de Notícias

quarta-feira, 27 de março de 2013

Motorista de ônibus assaltado durante o horário de trabalho deve ser indenizado

Um motorista da Sociedade de Ônibus Gigante LTDA. (Sogil), de Gravataí, na grande Porto Alegre, deve receber R$ 8 mil de indenização por danos morais, além de R$ 300 a título de ressarcimento de danos materiais. Ele ajuizou ação por ter sido assaltado duas vezes durante o contrato de trabalho. Em suas alegações, o trabalhador afirmou que nas duas ocasiões foi rendido e ficou na mira do revólver de um dos assaltantes, enquanto os outros saqueavam o cobrador e os passageiros do coletivo. Também afirmou que os ladrões roubaram um relógio seu, R$ 70 em dinheiro e sua carteira de motorista. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e confirma sentença da juíza Nadir Fátima Zanotelli Coimbra, da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí. Seguindo mesmo entendimento de 1º grau, os desembargadores do TRT4 concluíram que a responsabilidade da empresa é objetiva (independe de culpa), já que o risco de assaltos é previsível diante da atividade econômica da empregadora (transporte coletivo urbano).

De acordo com informações do processo, o motorista foi admitido em dezembro de 2007. Ao ajuizar a reclamatória, ele relatou os assaltos sofridos e afirmou que solicitou à empresa a troca do seu roteiro, mas não foi atendido e recebeu, por esta solicitação, ameaça de despedida por justa causa. A partir daí, segundo suas afirmações, começou a ser perseguido por seus superiores, que lhe aplicaram advertências e suspensões infundadas. Diante destes fatos, recorreu à Justiça do Trabalho pleiteando a indenização por danos morais, além do ressarcimento do valor dos objetos pessoais roubados. A decisão de primeira instância foi favorável ao pedido, arbitrando o valor de R$ 15 mil a título de danos morais, mas a empresa recorreu ao TRT4 com o objetivo de reduzir o montante.

Ao relatar o caso na 9ª Turma, o juiz convocado André Reverbel Fernandes explicou que o Direito do Trabalho nasceu para assegurar a dignidade do trabalhador e, caso este bem personalíssimo seja atingido, deve haver reparação. A indenização por dano moral, segundo o magistrado, como um dos componentes desta proteção, é prevista pela Constituição Federal e pelo Código Civil Brasileiro. O juiz convocado salientou que, no caso dos autos, o Boletim de Ocorrência e a prova testemunhal comprovaram a ocorrência de assaltos ao motorista e que este tipo de incidente ocorre com freqüência nas linhas de ônibus da reclamada.

Conforme o magistrado, portanto, deve ser adotada a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, já que a ocorrência de assaltos faz parte do risco da atividade econômica desenvolvida pela empresa. "A atividade de motorista de ônibus desempenhada pelo reclamante revela um grau de risco elevado, tendo em vista a existência de dinheiro e passagens dentro do veículo, o que constitui atrativo para criminosos e retira a imprevisibilidade do assalto", afirmou. Segundo o julgador, o fato da segurança pública ser atribuição do poder público não afasta a responsabilidade da empresa para com seus empregados. "Ora, na medida em que o empregador aufere lucro em uma atividade que possa causar riscos aos seus empregados, não se sustenta a tese de que a segurança é assunto do Estado", argumentou. O juiz, entretanto, decidiu pela redução do valor da indenização para R$ 8 mil.

Processo nº 0001397-64.2011.5.04.0231 (RO)
 
Fonte: Jurid

SP planeja agendamento de caminhões para reduzir filas em Santos

SP planeja agendamento de caminhões para reduzir filas em Santos

Campos e Gleisi divergem sobre centralização na gestão de portos



O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), e a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, travaram um embate nesta terça-feira sobre a mudança de gestão dos portos do país para um modelo centralizado em órgãos federais.
Em audiência pública no Senado para tratar da Medida Provisória 595, sobre o novo modelo de concessão dos portos, o governador defendeu que Estados e municípios que hoje gerem portos continuem com autonomia sobre os terminais, ao contrário do modelo proposto pelo governo na MP, em que autoridades locais perdem a maior parte do direito de negociar contratos.
Já Gleisi afirmou que a descentralização que está em vigor atualmente é responsável pelas dificuldades de escoar a produção brasileira e pela perda de eficiência portuária.
"Competência não tem só em Brasília", disse Campos, considerado possível rival da presidente Dilma Rousseff na corrida ao Planalto em 2014. "Precisamos acreditar na descentralização, no papel de coordenar (do governo central)", afirmou o governador, afirmando que o porto de Suape, em Pernambuco, é o porto mais eficiente do Brasil.
"Fizemos o dever de casa", afirmou, defendendo o direito de o Estado seguir gerindo o terminal, em defesa do respeito à federação.
"Este propósito da presidenta Dilma de melhorar o Brasil não pode colocá-la em situação de constrangimento com o pacto federativo... Se esticar a corda, haverá quem virá a este Parlamento defender o seu povo", disse Campos, aplaudido nas duas intervenções que fez por parlamentares e trabalhadores do setor portuário.
A ministra, principal defensora da MP que é hoje a principal prioridade do governo no Congresso, chegou a dizer que não poderia olhar todo o sistema de portos a partir de um único Estado e que no Brasil "não há ilhas de excelência".
"Não podemos estabelecer um sistema portuário brasileiro partindo de Suape, partindo de Pernambuco. Com todo o respeito", disse ela, mostrando-se contrária ao pedido do governador, feito logo no início da audiência, para que Suape ficasse de fora do novo plano.
"Não dá para excepcionalizar um Estado", acrescentou.
Mais cedo, Campos disse que foi "pego de surpresa do dia para noite" pelas novas regras propostas pelo governo que, segundo ele, não discutiu com os Estados.
"Se a gente quer honrar contrato, a gente precisa também honrar contrato dentro do pacto federativo. Nós fomos surpreendidos do dia para a noite (com as medidas)", disse ele, que foi rebatido por Gleisi.
"(A MP) não trata da federação, ela trata do sistema portuário, da logística nacional", disse a ministra.
O relator da comissão, o líder do governo no Senado Eduardo Braga (PMDB-AM), disse ao final da sessão que não conseguiria terminar o relatório até o dia 3, como havia inicialmente previsto, e que pretende encerrar o trabalho até o dia 10.
"No mais tardar até dia 15 (de abril) a gente estará votando", afirmou.
Depois de passar pela comissão, o texto vai aos plenários do Senado e Câmara.
Na última semana, a comissão conseguiu negociar entre o governo e os trabalhadores portuários um acordo sobre o formato de contratação no novo sistema de portos, que não dá exclusividade ao Ogmo (órgão gestor de mão de obra).
 
Fonte: ABTTC

terça-feira, 26 de março de 2013

Laércio Oliveira preside reunião do Novo Código Comercial

25/3/2013
O deputado federal Laércio Oliveira presidiu a reunião da Comissão Especial do Código Comercial na Câmara dos Deputados. Na ocasião, o superintendente da Fecomercio/MA, João Torres Melo Sabóia Neto, entregou ao autor, o deputado federal Vicente Cândido, um documento com as contribuições do estado do Maranhão, após a reunião realizada em São Luiz em setembro do ano passado.

Como vice-presidente da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), Laércio Oliveira tem realizado audiências públicas em várias capitais do Brasil, em parceria com as Fecomercios dos estados, para trazer as contribuições para o texto do Projeto de Lei nº. 1.572 que cria o novo Código Comercial. Foram apresentadas 191 emendas ao texto, sendo que mais de 100 são de autoria de Laércio Oliveira, que serão analisadas pelo relator que deve ser escolhido na próxima reunião. O relator terá o prazo de 40 sessões no Plenário para apresentar o texto final.

A proposta tem o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas. Atualmente, o direito empresarial brasileiro é disciplinado em sua maior parte pelo Código Civil de 2002.

“Nós vivemos hoje em um ambiente totalmente diferente de quando o projeto começou a tramitar na Câmara Federal, em março do ano passado. Naquele momento, houve muita resistência, mas, à medida que acontecem as discussões, as audiências públicas e os seminários, vai ficando mais evidente a necessidade de criarmos um novo código comercial para o país”, conclui o deputado.

Ao falar sobre a necessidade de implementação da nova lei, o autor intelectual do projeto, o professor Fábio Ulhôa Coelho enfatizou a relação entre segurança jurídica e o cumprimento da função social da atividade empresarial. “Toda empresa cumpre uma função econômica, que é gerar lucro para o empresário. Mas ela também tem uma função social: gera emprego, tributos, além dos bens e serviço que nós necessitamos e queremos. Além disso, a atividade de um empresário proporciona oportunidades para outras empresas – e isso vai gerando riquezas. Por isso, ela deve ser valorizada. E o novo Código Comercial se destina a criar situações para que a empresa seja mais valorizada”.

Carla Passos
Assessoria de Imprensa

Fonte: ClickSergipe

Mobilização dos portuários conquista alterações na MP 595

21/03/2013

Governo se comprometeu a não vetar e a base aliada a aprovar todas as mudanças de interesse dos trabalhadores

Escrito por: CUT Nacional


Depois de cinco reuniões e muitos debates com o presidente e relator da Medida Provisória 595, a MP dos Portos, o deputado José Guimarães e o senador Eduardo Braga, respectivamente, além de representantes do governo, conquistamos significativos avanços no capítulo relacionado aos direitos dos trabalhadores portuários.
Fechamos nesta quarta-feira (21), no Senado Federal, um acordo que contempla as reivindicações que apresentamos para o governo na última terça-feira. Com o acordo, suspendemos a greve marcada para o dia 25, pois o mesmo atende os interesses dos trabalhadores.
Com muita luta e mobilização, os trabalhadores portuários reivindicaram e nós conquistamos na mesa de negociação todos os itens sociais e de direitos dos portuários que constavam da pauta que entregamos para o relator da MP 595.
Constarão do texto da MP os seguintes itens da nossa pauta:
- toda e qualquer contratação de portuários será obrigatoriamente precedida de negociação coletiva com sindicatos que representam os trabalhadores;
- proibição do uso de mão de obra temporária para todas as categorias de trabalhadores portuários;
- garantia de renda mínima que viabilize substancialmente a renda dos portuários avulsos nos períodos de sazonalidade;
- garantia de que as aposentadorias de avulso expostos a condições prejudiciais à saúde, que são prejudicados com a demora na aprovação do laudo pelo INSS, sejam rapidamente analisadas e liberadas;
- criação de um grupo de trabalho, formado por representantes dos trabalhadores, do governo e da sociedade civil, para discutir permanentemente políticas de qualificação profissional dos portuários;
- será garantida na MP a multifuncionalidade, condição essencial para o desempenho dos trabalhadores nos portos;
- também constará no relatório da MP, a determinação de que o Conselho de Autoridade Portuária terá representantes dos trabalhadores (25%), empresários (25%) e governo (50%);
- encontra-se em tramitação no MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, o reconhecimento das categorias profissionais diferenciadas que atuam nos terminais portuários, entre elas, estiva, bloco, vigilância de carga, capatazia, conferência de carga e vigilância de embarcação, entre outros;
- será inserida no texto a garantia da permanência da guarda portuária – a regulamentação será feita pela Secretaria dos Portos;
- além disso, conquistamos a não privatização das administrações portuárias.
A determinação da categoria portuária, que se mobilizou e exigiu que os direitos dos trabalhadores fossem levados em consideração, garantiu a abertura da mesa de negociações que culminou com o acordo firmado nesta quarta-feira, que representa um avanço significativo nas negociações, do ponto de vista dos trabalhadores portuários. Temos um documento que garante que os direitos dos trabalhadores sejam preservados e ampliados. Tivemos conquistas sociais enormes, como no caso das aposentadorias. Além disso, a conquista da negociação coletiva fortalece a organização sindical e garante os direitos dos trabalhadores.

São Paulo, 21 de março de 2013.
Vagner Freitas Eduardo Guterra
Presidente Nacional da CUT Presidente da Federação Nacional dos Portuários

segunda-feira, 25 de março de 2013

A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, foi procurada nesta semana por duas entidades representativas de caminhoneiros. Uma pediu mudanças na Lei 12.619, a Lei do Descanso, e outra solicitou que o texto permaneça como está. Na quinta-feira (21), quem esteve com a ministra foi o presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Diumar Bueno.

A entidade, que sempre apoiou a lei, agora pede a redução do tempo de descanso interjonadas de 11 para 8 horas. Segundo a assessoria da CNTA, estavam na reunião, além de Gleisi, o ministro dos transportes, Paulo Sérgio Passos e a proposta teria sido “muito bem recebida”. Desde o início da semana, a Carga Pesada tenta contato com a CNTA, mas até agora não conseguiu entrevista.

Na última terça-feira, quem esteve com Gleisi Hoffman e Paulo Passos, foram os dirigentes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), que representa os caminhoneiros empregados.

José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical, à qual a CNTTT é ligada, disse aos ministros, segundo a assessoria, que a regulamentação da profissão de motorista é uma luta de 40 anos e que é “inaceitável que a lei não seja cumprida, principalmente quando se trata de condições de trabalho e vidas humanas”. Ele cobrou a fiscalização por parte do governo.

A ministra teria relatado ao sindicalista as dificuldades para a implementação da lei devido à falta de pontos de apoio para os caminhoneiros fazerem o descanso obrigatório de meia hora a cada quatro horas trabalhadas e de 11 horas entre um dia e outro de trabalho.

Segundo a CNTTT, Paulo Sérgio informou que já está quase no final o levantamento dos pontos de parada prometido pelo governo e que este estudo, na opinião do ministro, dará uma melhor condição para cumprimento da lei. Já a ministra teria garantido que a lei não será mudada no que tange à questão trabalhista.

Além do tempo de direção, a Lei 12.619 tem uma parte que trata apenas da jornada de trabalho do motorista empregado. Ela dá a esse profissional os mesmos direitos dos demais trabalhadores, ou seja, jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas, além de descanso semanal remunerado.

Enquanto as entidades discutem com a chefe da Casa Civil, a bancada ruralista na Câmara dos Deputados formou uma comissão para propor mudanças na lei. Preocupado com o aumento do frete, o agronegócio quer adiar o cumprimento da lei e reduzir o tempo em que os motoristas precisam ficar parados.
 
Fonte: ExpressoMT