domingo, 17 de julho de 2011

Direito do Trabalho - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Até onde é exigível a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) do micro e do pequeno empresários? A Lei 12.440/2011 criou a CNDT, destinada a comprovar a inexistência de débitos na Justiça do Trabalho. Acrescentou dispositvos na CLT, bem como, na Lei 8666/93, que trata das normas para licitações e contratos com a administração pública. O interessante, porém, é que a Lei 123/2006, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ao tratar do acesso aos mercados, refere-se tão somente à comprovação da regularidade fiscal no processo licitátório. Trata-se de Lei Complementar e de lei especial. Surge assim a dúvida: para exigir a CNDT de uma microempresa seria necessário a inclusão de dispositivo específico na Lei 123/20006 ou não. "Algo a ser meditado".

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