Está na Procuradoria Geral do Município a minuta da nova Lei de Ordenamento Territorial de Joinville. O documento foi entregue oficialmente ao prefeito Carlito Merss na manhã desta quarta-feira (28/09) pela diretora presidente do IPPUJ e presidente do Conselho da Cidade, Roberta Noroschny Schiessl. A cerimônia foi na Sala do Colegiado com a presença de secretários municipais e integrantes do Conselho da Cidade.
O documento, elaborado pelo IPPUJ, foi amplamente discutido por todas as sete Câmaras do Conselho da Cidade. A nova legislação regulamenta os diferentes usos e formas de ocupação em todo o território do município, estabelecendo parâmetros urbanísticos para que essa ocupação ocorra de forma ordenada e sustentável. O prazo para a entrega do projeto da nova lei na Câmara de Vereadores se encerra em 22 de outubro.
A presidente do Conselho da Cidade, Roberta Noroschny Schiessl, lembrou que a entrega da minuta ao prefeito representava um pequeno passo para todas as pessoas que compõem o Conselho da Cidade e um grande passo para a cidade. "Foi um passo dado por gigantes, à medida que essas pessoas se dispuseram a ouvir umas as outras, inaugurando uma nova forma de gestão pública, na qual as políticas urbanas são formuladas e executadas em diálogo constante com a sociedade civil", ressaltou.
Acrescentou que o document representa o consenso entre o Poder Público e a sociedade civil acerca dos contornos da cidade, seus usos e foram de ocupação. "São proposições inovadoras e respostas concretas para enfrentar o desafio de construir uma cidade mais humana, justa e sustentável", concluiu.
O prefeito Carlito Merss destacou a importância do momento citando que acompanhou debates acalorados em reuniões do Conselho da Cidade. "Mas isto é salutar. O silêncio é que é perigoso. As decisões de gabinetes é que são perigosas", observou. Carlito lembrou que se há 30 anos existisse um consenso como o atual, certamente o Poder Público não estaria pagando o preço por crescentes problemas da cidade. "O nosso grande desafio, como citou a Roberta, é construir uma cidade mais humana, justa e sustentável", concluiu.
As principais novidades em relação à legislação anterior são:
- Diversificação dos usos no território;
- Utilização do sistema internacional para enquadramento das diversas atividades econômicas;
- Regulamentação dos condomínios, com exigência de doação de áreas públicas para os condomínios de grande porte;
- Definição das áreas onde serão aplicados os instrumentos urbanísticos de Outorga Onerosa do Direito de Construir e Transferência do Direito de Construir;
- Regulamentação das áreas rurais de transição residenciais, industriais e especiais.
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