Licença-maternidade é garantida em adoção

http://www.conjur.com.br/2009-ago-31/licenca-maternidade-120-dias-garantida-tambem-casos-adocao

PJ só tem Justiça gratuita se provar miserabilidade

http://www.conjur.com.br/2009-ago-31/empresa-justica-gratuita-comprovar-miserabilidade

Segunda Seção edita súmula sobre acúmulo de danos estéticos e morais

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=93425