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| Arte: site Ministério Celebrai |
A Lei 11.442/97 regula o transporte rodoviário de cargas (TRC) realizado por conta de terceiros. Tanto para a pessoa física, como para a pessoa jurídica que desempenhem a atividade, é necessária a prévia habilitação e inscrição no Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas (RNTR-C) perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Para a extração do RNTR-C a empresa de transporte rodoviários de cargas (ETC) deverá ser sediada no Brasil e comprovar ser proprietária ou arrendatária ao menos de um veículo automotor de carga, registrado no país, como também, ter um responsável técnico. O responsável técnico deverá contar com experiência de três anos de atividade, que pode ser substituída pela aprovação em curso específico. A ANTT, como órgão regulador, dispõe sobre as exigências curriculares e a comprovação dos cursos previstos. Ainda, o responsável técnico responde solidariamente com a empresa pela adequação e manutenção de veículos, equipamentos e instalações, bem como pela qualificação e treinamento profissional de seus funcionários de operação e prestadores de serviço. Além destes requisitos, a ECT deverá demonstrar ter capacidade financeira para o exercício da atividade e idoneidade de seus sócios e de seu responsável técnico.
Para as cooperativas de transporte rodoviário de cargas (CTC), serão exigidos os mesmos requisitos da ETC para registro, todavia, comprovando a propriedade ou arrendamento dos veículos de cargas de seus associados.
No transporte rodoviário é obrigatória a emissão de Conhecimento ou Contrato de Transporte, sendo aquele de porte obrigatório na prestação do serviço, ao longo de toda a viagem, mesmo no caso de múltiplas viagens vinculadas a um mesmo contrato, hipótese na qual deverá ser emitido um Conhecimento de Transporte específico para cada viagem.
(*) advogado, especialista em direito empresarial, sócio da Pugliese e Gomes Advocacia
Base legal: Lei 11.442/2007, Resolução ANTT 3.056/2009
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