TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO
Comercial e Civil - Duplicata - Causal - Recebimento da mercadoria - Prova - Ausente - Protesto - Indevido - Dano moral.
1 - A duplicata é um título causal, ou seja, está vinculada à origem, só podendo ser sacada com base na obrigação anterior. Se não houve aceite, o título só poderá ser cobrado mediante prova do recebimento da mercadoria pelo comprador. 2 - No que tange ao dano moral, para que surja o dever de reparar, basta o nexo causal entre a conduta da ré e o resultado danoso para o autor. Assim, é desnecessária a prova de prejuízo, pois o simples fato do indevido protesto do título, tornando-se pública mora inexistente, resulta em ofensa à imagem e à reputação, causando desconforto moral que gera o dever de indenizar. 3 - Negou-se provimento ao Recurso.
(TJDFT - 6ª T. Cível; ACi nº 20080110295607- DF; Rel. Des. José Divino de Oliveira; j. 27/4/2011; v.u.)
Nenhum comentário:
Postar um comentário