MEI passará a valer no Estado amanhã, dia 9

 

 

NOVOS FORMAIS

 

 

 

 

Microempreendedor Individual

 

Estará valendo para toda Santa Catarina, a partir de amanhã, 9 de setembro, o MEI (Microempreendedor Individual), lançado em 1º de julho deste ano. Trata-se da Lei 128/08 que determina que trabalhadores informais com renda até R$ 36 mil/ano possam ser regulamentados.

 

Com isto, beneficiam-se costureiras, pipoqueiros, ambulantes, autônomos, pedreiros e muitos outros profissionais que podem contar, no primeiro ano, com serviços de contabilidade gratuitos. Os novos formais pagarão apenas R$ 57,15 de impostos ao mês.

 

Alguns dos benefícios para os que ingressarem no MEI são: aposentadoria por idade para mulheres aos 60 anos e homens aos 65 anos, mas para isto é necessário 15 anos de contribuição; aposentadoria por invalidez, com um ano de contribuição; auxílio doença, também com um ano de contribuição; pensão por morte; auxilio reclusão; acesso a serviços bancários, incluindo crédito; emissão de alvará via internet; participação em licitações públicas; contratação de um funcionário, dentre outros.

 

O primeiro passo aos interessados em se formalizar é procurar um escritório contábil inscrito no Simples para obterem informações quanto a documentação necessária. Na seqüência, o escritório dará entrada no processo por meio de site disponibilizado pelo governo Federal.

 

Além de Santa Catarina, os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul, Ceará e Espírito Santo também iniciam com o MEI nesta data, em função de adequação no sistema a nível de Brasil. Os primeiros Estados a receberem o programa foram São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, além do Distrito Federal. (Osni Alves)

 

 Fonte: Ajorpeme