Uma guerra judicial poderá tomar conta do setor portuário brasileiro, se não for assegurada a prorrogação de contratos de terminais firmados com empresas antes de 1993, a principal reivindicação da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP).
"Nós vamos priorizar os contratos que já foram vencidos, que são 46", disse ontem o ministro Leônidas Cristino, da Secretaria de Portos (SEP). A ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, também afirmou que os contratos já vencidos devem ser prorrogados dentro das novas regras. Ao todo, o Plano Nacional de Logística Portuária atinge 159 terminais, sendo que 42 são áreas novas, 46 com contrato já vencidos e 71 áreas a vencer até 2017. Dessas, 42 não têm possibilidade contratual de prorrogação, divulgou a SEP. O investimento total previsto é de R$ 16,7 bilhões, em dez anos, sendo R$ 8,4 bilhões do PAC.
Nesta semana, após encontro com Gleisi, dirigentes da ABTP saíram em defesa da MP 595, desde que o governo aceitasse prorrogar contratos dos terminais firmados antes de 1993. A decisão, no entanto, já está tomada: a SEP garantiu que não há mais o que discutir sobre o assunto e que, de todos os 46 terminais com contrato nesta situação, apenas três têm direito a pedir prorrogação: são áreas nos portos de Cabedelo (PB), Suape (PE) e Paranaguá (PR), que tiveram contratos vencidos entre dezembro do ano passado e este mês. Para os demais, determinou a SEP, aplique-se uma nova licitação.
"Essa é uma matéria que nós reputamos muito como de alto interesse para o país, a qual nos dedicamos, é fundamental pra gente superar gargalos da competitividade, ao sistema e ao país, reduzindo custos", disse Gleisi Hoffmann. "Nós estamos determinados a fazer as mudanças para melhorar a situação dos portos brasileiros".
Em conversa com jornalistas, na manhã de ontem, a ministra reconheceu que a matéria é polêmica, há vários interesses em jogo num setor que tem uma diversidade de atores, dois regimes de trabalho, "e nós não conseguimos, durante a discussão do novo modelo, avançar mais no consenso".
Diante da falta de um entendimento, o governo decidiu partir para uma solução e arbitrou uma medida para enviar ao Congresso. "Nós acreditamos que, a partir do momento em que a MP vira realidade, você dá outras condições para fazer o debate", afirmou a ministra. "É lamentável que em 10 anos de Antaq, nós tenhamos feito só 10 licitações de terminais."
Mas Gleisi deixou bem claro que "os 159 terminais que nós vamos trabalhar agora, seja com arrendamento, portanto, fazer licitações, ou seja com prorrogação, nós já vamos trabalhar com a perspectiva do novo modelo".
"Estamos surpresos com essa decisão [de não prorrogação de terminais]", disse ao Valor o presidente da ABTP, Wilen Manteli. "Vamos à Justiça para dizer que esse país precisa respeitar a lei. O governo está optando por provocar uma judicialização muito forte e isso vai criar um problema enorme para o escoamento de produção do país", comentou.
O governo também estuda a possibilidade de criar uma espécie de seguro desemprego para os trabalhadores nos portos, uma reivindicação dos trabalhadores. Outra hipótese é incentivar as aposentadorias, o que já está em estudo pelos ministérios da Fazenda e da Previdência. Difícil, porque os portuários não aceitam o atual piso da Previdência.
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