Um dos principais debates no primeiro dia do II Congresso da Nova Central referiu-se à efetiva implantação da Lei do Motorista, que teve veto da presidente Dilma, especialmente num aspecto decisivo: o descanso obrigatório após cada quatro horas de trabalho.
O advogado da Federação Interestadual dos Trabalhadores em Transporte, Sérgio Vieira, apresentou um quadro da situação atual da Lei 12.619, fazendo uma grave denúncia: “As concessionárias das rodovias públicas boicotam a Lei do Motorista e não assumem a implantação dos postos de descanso, por isso, são as principais interessadas e as que mais fizeram pressão para que a presidente Dilma vetasse esse dispositivo”.
O diretor nacional de comunicação da Nova Central, Sebastião Soares, considerou que a Lei do Motorista, na verdade, é a Lei da Vida, pois, além de se preocupar com as condições de trabalho dos motoristas profissionais, atende, principalmente, a necessidade urgente de reduzir com a mortandade nas estradas. “Por isso, disse Sebastião Soares, trata-se de uma Lei da Vida que alcança a sociedade brasileira no seu conjunto. Assim, todas as entidades sindicais das demais categorias profissionais têm que se mobilizar para exigir a queda do veto da presidente Dilma. É inconcebível que o governo compactue com interesses desumanos e até criminosos de empresários gananciosos que não aceitam a implantação da lei do motorista que se aplica a todas as pessoas que dirigem veículos nas estradas brasileiras.”
Ele propôs que o II Congresso aprove uma moção de apoio à CNTTT e que a Nova Central nacional, junto com as suas entidades filiadas, realize mobilizações de apoio à derrubada do veto, uma vez que a Lei 12.619 está diretamente relacionada com a preservação da vida nas estradas brasileiras e assegurando melhores condições de trabalho para os motoristas profissionais.
O secretário-geral da Nova Central, Moacyr Tesch, advertiu que o governo pode enviar ao Congresso Nacional, a qualquer momento uma lei ou medida provisória, acabando com a jornada pevista na lei 12.619 e vetada. Ressaltou que é importante a plena implantação da Lei da Vida e conclamou a todos para grantir apoio, mobilização e reforço para a luta da CNTTT.
Presidente da CNTTT adverte sobre o erro do governo em vetar o descanso obrigatório
Após 40 anos, finalmente foi aprovada a regulamentação da profissão de motorista, um dos maiores avanços alcançados pelos trabalhadores em transportes por melhores condições de trabalho, “em um setor de transporte que ocupa o triste “primeiro” lugar no total de acidentes de trabalho registrados e informados pelo Ministério da Previdência Social, com 82.154 acidentados, em 2010. Somente de 2005 a 2011, 2.600 motoristas do transporte de carga perderam a vida entre as 19.382 mortes por acidente de trabalho. Em 2011 foram 441 entre os 2.797 óbitos por acidente de trabalho comunicados”.
Desde que foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a Lei 12.619 que regulamenta a profissão de motorista, um grupo econômico inconformado vem agindo nos bastidores do Congresso Nacional e de vários Ministérios com o intuito de impedir a implantação da nova lei.
Setores do agronegócio e um pequeno segmento dos que se dizem representantes dos motoristas autônomos e de empresários dos transportes, defendem somente as questões financeiras em detrimento as questões humanas. Não aceitam as novas regras, que só visam melhorar as condições de trabalho do setor.
Em 26 de setembro de 2012, declaramos em nosso Manifesto – “RODOVIAS DE MORTE E RODOVIAS DA VIDA”, que: “Não aceitaremos retrocesso em defesa da vida de 5 milhões de motoristas profissionais e da sociedade em geral usuária dos sistemas de transporte de passageiros e cargas e mudanças na Lei que regulamenta o exercício da profissão de motorista, somente com avanços nas conquistas e um verdadeiro diálogo sobre os vetos aplicados pelo Governo Federal”.
Em 30 de outubro de 2012, demos inicio a mobilização para conscientizar os trabalhadores da importância da Lei, com a participação de representantes sindicais de todo país na “Operação Jornada Legal II”, realizada em parceria entre Polícia Rodoviária Federal, Ministério Público do Trabalho, CNTTT e Federações, para mostrar os benefícios da nova Lei para os 5 milhões de motoristas profissionais e indiretamente a todos os trabalhadores do transporte rodoviário.
Porém a pressão continua este ano, conforme consta da agenda do Ministério da Casa Civil, reuniões foram realizadas entre representantes do Governo Federal e os que defendem o retrocesso, fazendo com que “motoristas continuem arriscando a vida própria e a vida alheia ao cumprir, todos os dias, jornadas exaustivas – em nome da socialização dos prejuízos e da preservação dos lucros privados”, (Dr. Rafael de Araújo Gomes, Procurador do Trabalho de Araraquara/SP), no sentido de no mínimo conquistarem a prorrogação da fiscalização da Lei e até a sua modificação em prejuízo dos trabalhadores e da sociedade em geral.
A CNTTT, através de seu Grupo de Trabalho, em reunião realizada no ultimo dia 21, deliberou continuar a mobilização em defesa da regulamentação da profissão de motorista, dando continuidade as ações de cobrança do Governo Federal por transparência em suas decisões e acompanhamento das tentativas no Congresso Nacional.
Como primeira ação, em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores em Transportes, estaremos propondo a indicação do maior número de deputados para comporem a Comissão Especial, apresentada pelo Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Henrique Alves, para discutir mudanças na Lei 12.619, da qual estamos aguardando sua publicação.
Estaremos realizando processo de divulgação para o qual contamos com a participação de todos os nossos dirigentes no esclarecimento de quem se beneficia com a nova norma, que deverá ser cumprida não só no âmbito Federal, mas também por Estados e Municípios.
Para essas ações, precisamos da ampla participação das FEDERAÇÕES filiadas, bem como dos SINDICATOS vinculados a CNTTT, para tanto estaremos mantendo informações atualizadas, sobre nossos encaminhamentos, através de nosso site: www.cnttt.org.br –www.ncst.org.br, e o e-mail: cnttt@cnttt.org.br.
Não queremos que a Lei caia no esquecimento, como foi colocado pelo Ministro Gilberto Carvalho, em reunião na Secretaria Geral da Presidência, que “existe leis para pegar e outras não”, de nossa parte faremos tudo o que for possível para que a legislação seja cumprida.
Omar José Gomes – Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres
Fonte: Agência Nova Central - 18/03/2013
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