Eficácia da Resolução 417/2012 do CONTRAN é restabelecida

Ter, 02 de Abril de 2013 14:45

Restabelece a eficácia da Resolução nº 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências. O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; resolve: Considerando a liminar concedida em sede de Mandado de Segurança pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - processo nº 000046-34.2013.5.10.0000, resolve: Art. 1º Referendar a Deliberação nº 136, de 16 de janeiro de 2013, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 21 de janeiro de 2013. Art. 2º Restabelecer a eficácia da Resolução nº 417/2012, do CONTRAN. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA Presidente do Conselho JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES p/Ministério Da Justiça GUIOVALDO NUNES LAPORT FILHO p/Ministério Da Defesa RONE EVALDO BARBOSA p/Ministério Dos Transportes LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA p/Ministério da Saúde JOSÉ ANTÔNIO SILVÉRIO p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação PAULO CÉSAR DE MACEDO p/Ministério do Meio Ambiente Fonte: NTC&Logística