MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. BAGAGENS PESSOAIS. CASO BR COURIER.

AUSÊNCIA DE

BILL OF LADDING. IDENTIFICAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS. ORDEM DE FRETE.

DOCUMENTO EQUIVALENTE.

1. A ausência do

Bill of Ladding – BL impossibilita a identificação e individualização dos pertences das impetrantes,

especialmente porquanto, segundo informações da autoridade impetrada, no caso BR Courier, há mais de 35 (trinta e

cinco) contêineres sob análise, submetidos à verificação física, envolvendo um volume superior a 5.200 caixas.

2. Tendo as impetrantes fornecido o número das ordens de frete, com relação nominal dos bens e utensílios, tal

documento produz o efeito equivalente ao conhecimento de carga capaz de comprovar a posse e/ou propriedade das

suas mercadorias.

(TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5001177-67.2012.404.7008, 1ª TURMA, JUÍZA FEDERAL CARLA EVELISE JUSTINO

HENDGES, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14.02.2013)