sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013

Encontro de Cidades Portuárias discute MP 595


SANTOS - O Encontro de Cidades Portuárias, realizado nesta quinta-feira (31), no Teatro Guarany, na Praça dos Andradas, no Centro Histórico de Santos, reuniu prefeitos e demais autoridades para o debate sobre a Medida Provisória 595. A MP, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff em 6 de dezembro de 2012, estabelece um novo marco regulatório para o sistema portuário brasileiro, que consiste em extinguir a distinção entre porto público e privado.

O prefeito de Santos Paulo Alexandre Barbosa, presente ao evento, foi eleito, em consenso com os demais mandatários de cidades portuárias presentes ao evento, presidente da Associação Brasileira de Municípios Portuários. "Vamos trabalhar pelo interesse dos trabalhadores e pelos municípios portuários, atuando para estabelecer um diálogo permanente de forma a atender aos anseios de cada um dos setores envolvidos", resumiu o chefe do Executivo, agora presidente da ABMP.

Sobre a MP 595, Paulo Alexandre enfatizou que o objetivo é sensibilizar o governo para que sejam feitas novas emendas e que a medida provisória sancionada recentemente pela presidenta Dilma seja aperfeiçoada. "Um evento muito importante, em que Santos recebe representantes portuários do Brasil inteiro, para dialogar uma questão que envolve empresários, atores e trabalhadores portuários, antes que a Medida seja aprovada", resumiu.

Além dele, participaram do debate o Secretário de Portos de Santos (Seport) José Eduardo Lopes, o vereador Sadao Nakai e o prefeito de Itajaí Jadir Bellini (PP), onde juntos discutiram as preocupações, os impactos negativos da MP 595 e toda a complexidade em geral do tema".

A proposta da discussão - Uma mobilização da sociedade para que a MP 595 receba os ajustes necessários a assegurar as metas de desenvolvimento nacional, mas com sustentabilidade e equilíbrio econômico, concorrencial e social, antes de ser aprovada, visto que já causou muita insatisfação.

O objetivo da proposta atual é incentivar investimentos empresariais no setor portuário, inclusive em novos portos e possibilita a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

A MP vincula a Antaq (Agência de Nacional de Transportes Aquaviários à Secretaria de Portos da Presidência da República), retira o caráter deliberativo dos conselhos de autoridades portuárias e centraliza decisões relativas a licitações, arrendamentos, concessões de portos e regime na SEP (Secretaria Especial de Portos).

Porém, esta nova edição da MP 595, anula as legislações anteriores, que correspondem a Lei nº 8.630/93 ("Lei de Modernização dos Portos") e o Decreto-Lei nº6.620/08, que tratava de terminais privativos.

Controvérsias - A Medida 595 é controversa, tanto que mais de 600 emendas (correções) lhe foram apresentadas, isso é consequência de não ter sido precedida de amplo debate entre os atores do setor portuário nacional. A centralização das definições e decisões sobre o sistema portuário no Governo Federal e a poder deliberativo do CAP (Conselho de Autoridade Portuária) pode representar um retrocesso nas relações Cidade-Porto.

Caso seja aprovada - Se aceita nos moldes em que foi proposta, poderá ocorrer um desequilíbrio econômico e de regime jurídico entre portos públicos e privados, com significativos impactos econômicos e sociais, sobretudo no âmbito do trabalho portuário.


Caso seja reprovada - Se não for convertida em Lei em um prazo de 120 dias desde sua publicação, só poderá ser apresentada sob forma de projeto de lei. Nesse período, o sistema portuário nacional ficará sem marco regulatório, com graves consequências para competitividade e economia nacionais.

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