Legislação - Novo parcelamento de débitos tributários (Lei 11.941/2009)

Lei 11.941, publicada no DOU de 28.5.2009:

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede perdão de dívidas; dentre outras disposições.

Acesse o texto integral:

11.941, de 27.5.2009