Quando se fala em reformas deve vir acompanhado o debate da reforma política. Através dela tenciona-se dotar a sociedade civil de instrumentos mais eficazes para eleição dos seus representantes. Dentre todas, a reforma política assume papel de destaque. Pode-se dizer que as demais reformas - como a tributária ou até mesmo a trabalhista - a longo ou médio prazo dela dependem para surtirem efeito.
Acontece que a reforma política causa impacto direto na vida dos parlamentares. Não bastasse o tema ser passível de discussões das mais sofisticadas, provoca reatividade naqueles políticos cuja função pública é tida como sinecura. A reforma política – sem espaço para dúvida – importa em alterações legislativas passíveis de opiniões diametrais tanto quanto causa a reforma tributária. Vale ressaltar que a diminuição da carga tributária depende - e muito - da alteração do processo eleitoral. A finalidade da reforma política - dentre outras - é dotar o Estado de uma melhor administração pública. Uma melhor administração dos recursos públicos implicará consequentemente na diminuição das despesas e da carga tributária. Isto sem deixar de mencionar que a função fiscalizadora exercida através do poder legislativo, tende a ser igualmente potencializada a partir do momento que seja modificado o processo eleitoral.
O obstáculo a ser transposto é que a discussão da reforma política cabe aos próprios parlamentares fazendo com que não haja isenção nas opiniões. Refiro-me aqui e literalmente a legislar em causa própria, já que a manutenção do atual processo é de interesse de boa parte da classe política. O processo eleitoral, como se apresenta, conspira para a alienação do eleitorado; para o profissionalismo político; para a "desideologização" do cidadão. Quem não comunga desta opinião que capitule o último pleito para o executivo nacional. A quantidade de siglas partidárias cirandando de mãos dadas; os debates realizados com forças políticas sem expressão nacional; o apelo quase que exclusivo ao senso emotivo do eleitor; são apenas alguns exemplos e resultados do sistema. O atual processo eleitoral conspira para a balbúrdia; para a política de discurso cabotino; para a falta de compromisso.
De outra parte, em um país onde se fazem necessárias transformações sociais a democracia segue a lógica shakesperiana do ser ou não ser. Não há como levar adiante uma oposição responsável quando se é irresponsável com o próprio eleitor. Não existe independência quando há conseqüências. Sobretudo, sopese-se: há que se reconhecer que a democracia brasileira se resume ainda no direito ao voto; para não dizer que somente a ele.
Algumas vozes defendem a idéia da formação de uma assembléia constituinte exclusiva para votação de temas pontuais como o da própria reforma política, que depois viria a ser dissolvida após o processo legislativo. Entendem que deste modo haveria por solucionado o problema.
Puro engodo!
A formação de uma assembléia constituinte com poderes tão somente para votar a reforma política não modificará em nada a realidade. Os efeitos seriam mínimos. Os ganhos, insignificantes. Os efeitos, inócuos. A solução para a questão da reforma política, como para outros temas de relevância nacional, sempre será a mobilização social; a participação da sociedade civil organizada. É a história que nos ensina.
Apesar das críticas endereçadas à Constituição Federal da República, não deixa de ser a Constituição, nas suas imperfeições, exemplo de documento legislativo. Fruto de uma votação democrática com participação popular ativa, a Constituição dá timbre a críticas ferozes, mas deu, dá e continuará dando coro à cidadania. Tanto no seu teor, mas principalmente na sua formação, a Constituição apresentasse multifacetária como multifacetária é a sociedade brasileira.
Quero assim frisar: não há ambiente político, muito menos ainda articulação social para a formação de uma constituinte.
Finalizando; a formação de uma constituinte exclusiva para a reforma política nada mais representará do que uma saída formalista – um véu de aparência - que não frutificará em efeitos práticos ou pelo menos nos efeitos almejados pela sociedade. Entre a formação de uma constituinte e a votação de temas de forma esparsa - a despeito de não ser este o caminho ideal – prefere-se a segunda via, sobretudo pela maior visibilidade do assunto na mídia como até o momento tem acontecido.
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