SANTA CATARINA INSTITUI SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL

 

Depois de muita discussão e desentendimentos entre os parlamentares da própria base governista sobre a emenda que inclui o governo estadual na negociação entre as entidades sindicais patronais e dos empregados, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 30/09, de autoria do Executivo, que cria o Salário Mínimo Regional, foi aprovado, na tarde desta quarta-feira (9). Os novos valores, divididos em quatro níveis salariais, passam a vigorar a partir de janeiro de 2010. A sessão foi interrompida para que os líderes dos partidos com assento na Casa tentassem unificar os votos, conforme desejo das entidades sindicais e do próprio governo, representado pela secretária de Estado da Assistência Social , Trabalho e Habitação, Dalva de Luca Dias. Entretanto, os deputados peemedebistas Romildo Titon, Moacir Sopelsa, Carlos Chiodini, Antônio Aguiar e Renato Hinnig, além dos deputados José Natal Pereira (PSDB), Marcos Vieira (PSDB), e Silvio Dreveck (PP) votaram contra a emenda de autoria do líder do Governo no Parlamento catarinense, deputado Elizeu Mattos (PMDB), que está em viagem oficial à Espanha. Já o deputado Rogério Mendonça – Peninha (PMDB), preferiu abster-se de votar. O PLC foi aprovado com outras quatro emendas: uma que acrescenta a categoria dos motoristas ao grupo de piso salarial no valor de R$ 679,00; outra que retira a categoria da indústria mobiliária do piso de R$ R$ 647,00 e inclui no piso de R$ 616,00; a que altera a data de entrada em vigor, proposta pelo projeto original para este ano, adiando para janeiro de 2010. Com isso, a data-base de reajuste do piso será sempre no mês de janeiro. A última emenda, que gerou desconforto entre os parlamentares, incluiu o governo do Estado na negociação salarial entre as entidades sindicais que representam os trabalhadores e as que representam os empregadores, tornando-a tripartite. Esta emenda foi rejeitada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Romildo Titon (PMDB), na reunião que aconteceu durante a manhã de hoje. Sua manifestação foi amplamente criticada pelos representantes dos trabalhadores, que reclamaram também da postura do líder do Governo em exercício, deputado José Natal Pereira, ao defender a retirada do governo. "A negociação tripartite é um dos dispositivos mais importantes desta lei. A sua retirada prejudicou um acordo construído durante meses entre as categorias", comentou o presidente da União Geral dos Trabalhadores de Santa Catarina (UGT), Waldemar Schutz Junior, o Mazinho. O presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina (Fetaesc), Hilário Gottseling, entende que a livre negociação, sem a participação do governo, não tem poder de lei, pois o Executivo deve encaminhar um projeto para o Parlamento aprovar os reajustes. "Determinar que a livre negociação passe a ter poder de lei é inconstitucional", ressaltou. Da mesma forma, o líder do PT, deputado Dirceu Dresch, defendeu a inclusão do Executivo, explicando que o PLC é de autoria governamental e, por isso, deve participar. "Senão o piso salarial corre o risco de ficar congelado", disse preocupado. Segundo Dalva, o interesse do governo era aprovar o projeto original ou as emendas consensuadas entre deputados e entidades sindicais, após oito meses de negociações. "O governador ainda pode vetar este projeto, caso a sua participação na negociação não seja aprovada", ameaçou. Para Natal, havia consenso até a noite de ontem (8). "Este encaminhamento foi acordado há muito tempo e o líder do governo (Elizeu) viajou sem me passar determinações sobre isto", explicou. A Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc) posicionou-se favorável ao parecer de Titon. "Somos contra a inclusão do governo porque defendemos a livre negociação entre trabalhadores e empresários, já que esta é uma relação do setor privado", justificou o vice-presidente Glauco José Côrte. Piso Salarial Com a provação deste PLC, o estado de Santa Catarina passa a ter quatro pisos salariais diferenciados para os trabalhadores. A partir de janeiro de 2010, os que trabalham na agricultura, pecuária, indústria extrativista e beneficiamento, pesca e aquicultura, empregados domésticos, turismo e hospitalidade, construção civil, instrumentos musicais e brinquedos, estabelecimentos, empregados motociclistas, motoboys, no transporte de documentos e pequenos volumes, bem como do transporte urbano, passarão a ter um piso de R$ 587,00. Os trabalhadores da indústria do vestuário e calçado, fiação e tecelagem, artefatos de couro, indústria do papel, papelão e cortiça, empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas, empregados em estabelecimentos de serviços de saúde, empresas de comunicações e telemarketing e indústria mobiliária terão direito a um salário de R$ 616,00. Para os trabalhadores das indústrias químicas e farmacêuticas, cinematográficas, alimentação, agentes autônomos do comércio empregados no comércio em geral estão enquadrados no valor de R$ 647,00. Enquanto as indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, gráficas, de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça, porcelana, de artefatos de borracha, empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, joalheria e lapidação de pedras preciosas, estabelecimento de cultura, processamento de dados auxiliares em administração escolar e motoristas do transporte urbano, terão direito a um piso salarial de R$ 679,00

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