Ainda quanto à súmula impeditiva de recursos prevista no art. 518, §1º, do CPC, vale lembrar que o Brasil é signatário do Pacto de San José da Costa Rica, no qual em seu art. 8, número 10 é previsto que o cidadão tem o "direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior".
Como dito, vai dar o que falar...
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