Brasília (DF) – Integrantes
do Ministério Público do Trabalho (MPT) e inspetores da Polícia Rodoviária
Federal (PRF) definiram, nesta terça-feira (17), a primeira ação do Projeto
Jornada Legal. A proposta é fiscalizar o cumprimento da Lei 12.619/2012, que regulamenta
a profissão dos motoristas de transporte rodoviário interestadual de cargas e
pessoas. Procuradores do Trabalho e inspetores da PRF pretendem explicar por
meio de blitz, aos profissionais da categoria, as principais alterações feitas
pela lei na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e no Código de Trânsito
Brasileiro (CTB). Em breve, eles estarão em postos rodoviários federais de todo
o país.
A nova legislação, segundo o
procurador Paulo Douglas Almeida de Moraes, reconhece o direito fundamental dos
trabalhadores da categoria ao descanso, ao convívio familiar e a condições
seguras de trabalho: “Toda a sociedade ganha, ao contar com maior segurança nas
estradas. A lei também resultará em redução de custos com previdência e saúde”.
A lei estabelece jornada de
trabalho de 12 horas com folga de 36 e intervalo para descanso de 30 minutos a
cada quatro horas trabalhadas. “Agora, os empresários terão que planejar suas
atividades, prevendo horários de saída, de descanso e de chegada dos trabalhadores”,
afirmou o procurador do Trabalho Adélio Lucas.
“Além de regulamentar a profissão, a lei altera o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB)”, explicou o procurador, um dos responsáveis pelo
aperfeiçoamento da lei.
Para o presidente da
Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná
(Fetropar), Epitácio Antônio dos Santos, a norma irá garantir a segurança e a
saúde dos motoristas, que, por conta da jornada exaustiva de trabalho e do
cansaço, fazem uso de drogas, como anfetaminas, e acabam se envolvendo em
muitos acidentes de trânsito. “A lei tem enorme importância para a categoria.
Ela combate as jornadas excessivas de trabalho e acaba com o pagamento por
comissão, o que fazia com que os motoristas tivessem que trabalhar mais”, ressaltou.
Pena – O motorista que for
pego descumprindo a lei terá seu veículo apreendido. Além do motorista, a lei
também responsabiliza a empresa e o tomador de serviço, no caso das
transportadoras, que devem ficar atentos às exigências e direitos previstos.
Segundos dados da PRF, foram
registrados 189 mil acidentes, em 2011. Desse total, 52 mil envolviam caminhões
(27,5%). O inspetor da PRF Jerry Adriane Dias Rodrigues lembrou que, dos
acidentes ocorridos nas rodovias, 1,3% ocorrem durante o dia. À noite, esse
índice dobra, atingindo 3%.
Fonte: Minitério Público do Trabalho
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