A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) se reúne, às 9h30 desta terça-feira (29), para deliberar, entre outras matérias, sobre projeto (PLS 151/08) que muda o Código de Processo Civil para dispor sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas pertencentes a produtores rurais.
De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), o projeto original impedia a penhora, ou apreensão judicial, de equipamentos pertencentes a produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica. O relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS), contudo, apresentou substitutivo prevendo que a medida de proteção recaia apenas sobre máquinas, equipamentos e implementos pertencentes a pessoas físicas ou a empresa individual produtora rural.
Em seu substitutivo, Valter Pereira manteve medida prevista por Simon, que exclui da impenhorabilidade máquinas agrícolas oferecidas como garantia em operações de crédito ou que estejam vinculadas a dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.
MST
Na mesma reunião, a comissão também delibera sobre requerimento da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) para que o Tribunal de Contas da União (TCU) realize auditoria no Ministério de Desenvolvimento Agrário e no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. O objetivo da auditoria é fiscalizar os procedimentos desses órgãos acerca do repasse de recursos públicos para organizações sociais ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST).
De acordo com Kátia Abreu, denuncias publicadas nos jornais apontam indícios de irregularidades nos repasses de verbas federais para entidades ligadas à reforma agrária. "Mais precisamente por meio de inúmeros convênios firmados com o poder público", diz a senadora.
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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