O remédio está sendo ministrado. A emenda constitucional 45, conhecida como reforma do judiciário, foi o ponto de partida. Dentre as alterações constitucionais levadas a efeito pela EC para dotar de celeridade o judiciário, certamente a “súmula vinculante” foi um dos pontos mais controvertidos.
No populacho, pode-se dizer que a “súmula vinculante” tem por finalidade evitar que uma ação tenha que bater nas portas do STF. É que com a EC 45 o STF pode, após reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante para todo o judiciário. Isto é, havendo uma súmula, a ação não precisa ser julgada pelo STF, os tribunais e juízes devem aplicar o entendimento sumulado.
Não só eles, a administração pública, também. Neste ponto, é saudabilíssima a aplicação da súmula, visto que, como já denotei em outra oportunidade por aqui, o governo é cliente do poder judiciário.
O principal argumento contra a súmula é o seu efeito vinculante. Um juiz ou um tribunal não pode deixar de aplicá-la, mesmo que não concorde com ela. Para elucidar, uma lei admite várias interpretações. A interpretação da súmula prevalece. Assim, para alguns a súmula provoca o embotamento do poder judiciário, pois impede a criação de novas teses ou soluções jurídicas. Bem...
Outro argumento ou motivo pouco comentado (ou talvez a minha opinião seja isolada) para tanta controvérsia é o fato de que somos latinos (não tanto quanto o restante da América latina). Temos sangue quente e gostamos de justiça ou de briga (aqueles que usam o poder judiciário). Desta forma soa um absurdo eu não poder ir até Brasília discutindo o meu direito.
Fato é que a súmula vinculante é apenas uma ferramenta nas mãos dos ministros do STF. Estes, que são aprovados pelo senado federal após escolha do presidente da república. Se bem utilizada, ótimo....ao contrário, pode causar sérios prejuízos.
No final da história tudo depende de pessoas e pessoas dependem de política. Por sinal quero lembrar o conselho do ministro Joaquim Barbosa ao presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, em discussão acalorada no plenário do STF estes dias:
- Saia à rua ministro, saia à rua ministro....
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