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- ERRATA–
Desonerada a Folha de Pagamento do TRC |
| Fonte:
NTC&Logística
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O
Diário Oficial da União em edição extra do dia de ontem, 04 de abril, traz a
publicação da Medida Provisória nº 612, de 04 de abril de 2013, assinada pela
Presidente Dilma Roussef, contemplando o setor de transporte rodoviário de
cargas com a desoneração da folha de pagamento a partir de 01 de janeiro de
2014, incluindo as empresas do setor entre aquelas que passarão a recolher 1%
(um por cento) sobre o faturamento em lugar da atual contribuição de 20% (vinte
por cento) sobre a folha de pagamento.
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A
desoneração da folha de pagamento do setor havia sido incluída pelo Congresso
Nacional no projeto de conversão da Medida Provisória nº 582/2012 que resultou
na Lei nº 12.794, de 02 de abril de 2013, tendo sido vetada a disposição
aprovada pelo Legislativo. Todavia, antes mesmo da publicação da Lei com o veto,
o Ministro Guido Mantega convocou para uma audiência o senador Clésio Andrade,
presidente da Confederação Nacional do Transporte – CNT- onde também
participaram o presidente da NTC&Logística e Fetcesp, Flávio Benatti, o
vice-presidente da NTC&Logística e presidente da Fenatac, José Hélio
Fernandes e lideranças do setor. Na oportunidade o Ministro Guido Mantega
justificou a necessidade de oposição do veto presidencial, pela inexistência de
previsão no orçamento de 2013 de recursos para dar suporte à desoneração do
setor, comprometendo-se a enviar ao Congresso uma Medida Provisória com a
desoneração por nó almejada a partir de janeiro de 2014.
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A
Medida provisória editada prevê que o pagamento da contribuição para a
previdência a ser feita pelas empresas de transporte passe a incidir sobre o
faturamento a partir de 01 de janeiro de 2014, até lá permanece em vigor a
obrigação de pagamento incidente sobre a folha de
pagamento.
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“Como se vê agora, o Governo
Federal cumpriu o compromisso assumido com as lideranças do setor e a Medida
Provisória publicada em regime de urgência torna realidade a desoneração pela
qual nossas entidades representativas vem lutando há longo tempo. Enfim podemos
divulgar e festejar a conquista.”, declarou o Presidente Flávio
Benati.
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