Fiscalização da jornada de trabalho do motorista profissional: suspensa Resolução nº 417/2012 do CONTRAN

Qua, 23 de Janeiro de 2013 11:14

Como resultado da Ação Civil Pública, concedida pela 21ª Vara do Trabalho de Brasília, em dezembro de 2012, o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN publicou a Deliberação nº 134/2013 que suspende os efeitos da Resolução nº 417/2012, do mesmo órgão. A Resolução 417 recomendava a fiscalização punitiva da Lei 12.619 apenas nas vias que tivessem possibilidade de cumprimento nos requisitos definidos no art. 9º da mesma. Agora, com a Lei em pleno vigor, todos os motoristas que a descumprirem estão passíveis de autuação e multa. A seguir, segue íntegra da deliberação do Contran: Fonte: NTC&Logística MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO DELIBERAÇÃO Nº 134, DE 16 DE JANEIRO DE 2013 Suspende os efeitos da Resolução nº 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, "ad referendum" do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, combinado com o art. 6º do Regimento Interno daquele Colegiado, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e, Considerando a liminar concedida em sede de Ação Civil Pública, pela 21ª Vara do Trabalho de Brasília - processo nº 0002295-26.2012.5.10.0021, resolve: Art. 1º Suspender os efeitos da Resolução nº 417/2012, do CONTRAN. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. MORVAM COTRIM DUARTE