Setor de Produtos Perigosos tem resoluções 3665, 3762 e 3880 alteradas

  

Ter, 13 de Novembro de 2012 09:11

A NTC&Logística informou aos seus associados, por meio de comunicado interno, a publicação da Resolução nº 3924/12, que trata dos códigos para as infrações, anexo, constantes nas Resoluções nº 3665/11 e 3762/12 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) referente ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A Resolução também altera o anexo da Resolução nº 3880/12. As alterações entram em vigor dez dias após a sua publicação. Veja abaixo a Resolução nº 3924/12 e anexo o documento original. Fonte: NTC&Logística AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES RESOLUÇÃO Nº 3.924, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012 Altera o anexo à Resolução ANTT nº 3.880, de 22 de agosto de 2012, que estabelece os códigos e os desdobramentos para as infrações aplicáveis devido à inobservância do Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DCN - 058, de 8 de novembro de 2012, no que consta do Processo nº 50500.028242/2011-66; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001; e CONSIDERANDO a necessidade de alteração dos códigos para as Infrações constantes nas Resoluções ANTT nº 3.665/11 e 3.762/12, para manutenção da utilização dos sistemas de processamento de dados dos órgãos fiscalizadores, resolve: Art. 1º Alterar o Anexo da Resolução ANTT nº 3.880, de 22 de agosto de 2012, que passa a vigorar com a redação do Anexo constante desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 10 dias após a data de sua publicação.     Fonte: NTC Logística