Uma prática utilizada por alguns organismos empresariais na fase de seleção e recrutamento de empregados é o da exigência de apresentação de "atestado de antecedentes criminais". Tal prática além de repudiável importa em riscos ao próprio organismo empresarial.
A Constituição assegura o direito à igualdade dentre os direitos fundamentais, bem como, condena qualquer prática discriminatória. Sobretudo, é assegurado a todos o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Não havendo em regra permissivo legal para a exigência do atestado, afigura-se ilegal a sua exigência por importar em prática discriminatória passível inclusive de indenização por danos morais do ofendido.
Para algumas profissões*, todavia, a inexistência de antecedentes criminais é condição para o exercício da profissão, mas, frise-se, tal condição é prevista em lei.
* Lei 7.102/83: Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: (...)VI - não ter antecedentes criminais registrados (...)
Dr. Emerson, uma dúvida surgiu sobre esse assunto recetemente na faculdade. Esse tipo de repercussão sobre determinado assunto (no qual não há lei específica regulando a matéria) sempre me faz refletir sobre a validade de um direito imparcial para todos.
ResponderExcluirO argumento de que o pedido de atestado de antecedentes criminais pode resultar em prática discriminatória pode ser válido, mas no meu entendimento, por analogia, o pedido do currículo pessoal também. Pois você deve informar onde estudou, trabalhou, que cursos participou, que línguas aprendeu, em que país morou, se tem veículo próprio, além das inúmeras perguntas que são realizadas na entrevista e que passam "despercebidas".
Agora se a empresa privada requer determinado documento atestando sobre as atividades anteriores da pessoa na qual irá fazer parte do seu quadro de funcionários, adquirindo direitos e deveres, passa a ser uma atividade ilegal, sem estar expressamente positivado, torna cada vez mais truncado o processo para se consolidar uma empresa que respeita todas as normas e procedimentos neste país.